Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA OBRIGAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 621 - ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS.

pacifico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, retroage a data da citação nos moldes do Lei 5478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... (Continua)