contrato novo codigo civil antes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação envolvendo sociedade de economia mista, concessionária de serviço público (energia elétrica). Contrato entabulado em fevereiro de 2001, antes da vigência da nova ordem civil. Transcurso de menos da metade do lapso prescricional regrado pelo diploma civil anterior. Aplicação do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não configurado. Prescrição afastada. Recurso provido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Suicídio após 01(um) ano e 09 (nove) meses de contrato. Presunção de premeditação se ocorrido nos primeiros dois primeiros anos do contrato. Presunção relativa. Fato ocorrido antes da vigência do Novo Código Civil. Prova nos autos que indicam que o suicídio se configurou em ato impensado e de desespero. Caracterização de morte involuntária. Precedentes prevendo o dever de indenizar mesmo no caso de morte proveniente de suicídio, desde que afastada a premeditação. Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Abusividade das cláusulas que excluem o dever de indenizar da seguradora no caso de suicídio involuntário. Atraso no pagamento das três últimas parcelas do prêmio. Possibilidade de a seguradora suspender a eficácia do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. No caso especifico do seguro de vida não se caracteriza como abusiva a cláusula que prevê a suspensão automática do contrato no caso de atraso, visto que nessa espécie de seguro, o pagamento do prêmio corresponde à cobertura, tão somente, do mês correspondente. Manutenção da sentença.... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INDEFERIMENTO DE PROVA - MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TENTATIVA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CEF INVIABILIZADA - PENDÊNCIAS NÃO REGULARIZADAS ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DÍVIDAS DO VENDEDOR - IMÓVEL LEILOADO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILITOU A APROVAÇÃO DO NOVO FINANCIAMENTO - PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGROU O CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA NÃO SUSPENSÃO Da LeiLÃO QUE NÃO AFETA O AUTOR/AGRAVADO E A SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Mandado de Segurança. Impetração visando registro de alteração de contrato social, de sociedade constituída antes do Novo Código Civil. Observância do disposto nos CCB, art. 977 e CCB, art. 2031. Sócios casados sob o regime da comunhão universal de bens. Vedação legal. Prazo para adaptação. Aplicação imediata da lei. Ato jurídico perfeito e direito adquirido. Ausência. Adaptação prevista no artigo 2031 do Ato das Disposições Transitórias. Ordem denegada.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE MENIN ENGENHARIA LTDA. E CDHU. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, COM PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ANULADO POR DETERMINAÇÃO DO E. STJ, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL, PARA QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA CDHU, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA E CODIGO CIVIL, art. 189.

Esta Turma Julgadora entendeu que no presente caso incide o prazo prescricional de três anos, fundado no art. 206, § 3º, III e IV, do Código Civil e que o termo inicial de contagem desse prazo recaiu na data em que houve a entrega definitiva da obra para a CDHU, o que se deu 29/10/2010, tendo sido ajuizada a presente demanda em 12/09/2012, motivo pelo qual, não tendo sido superados os três anos, restou afastada a tese de prescrição lançada pela CDHU quanto aos pagamentos realizados até 13/09/2009. No tocante ao princípio da «actio nata, esse estabelece que o prazo prescricional começa a fluir desde o momento em que o direito é violado.  O art. 189 do Código Civil prescreve o seguinte: «Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". No presente caso, este Colegiado entendeu e entende que até a entrega da obra pela contratada Menin Engenharia estava pendente a possibilidade de pagamentos pela contratante CDHU, relacionados ao contrato administrativo então vigente entre as partes, de modo que, antes da entrega final da obra, não havia direito violado. Mesmo à luz do princípio da «actio nata, o termo inicial do prazo prescricional em foco deve recair na data em que houve o recebimento definitivo da obra pela CDHU, uma vez que, até então, a plena satisfação das obrigações contratuais ainda estava em aberto e, por isso, ainda eram possíveis pagamentos correlatos no âmbito administrativo. Não prospera a irresignação da CDHU externada nestes Embargos de Declaração, ora sob novo julgamento. Efeito infringente descabido. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais relacionados à matéria alegada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CDHU REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO JÁ DECIDIDO NESTE FEITO QUANTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA MENIN ENGENHARIA, QUE PERMANECEM REJEITADOS.... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela sócia-gerente da recorrente, em garantia ao cumprimento de contrato de compra e venda. Negócio celebrado antes da vigência do novo Código Civil. Nulidade e ineficácia da garantia hipotecária. Inocorrência. Sócia com poderes de administração e gerência. Compra e venda de maquinário que guarda relação com as atividades desenvolvidas pela empresa. Responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas por sua sócia. Reconhecimento. Validade da hipoteca e da constrição. Improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Documento escrito. Mensalidades escolares vencidas. Ação que não está fundada nos cheques emitidos em razão do acordo de pagamento realizado em 2003, mas sim em obrigação contratual decorrente de mensalidades escolares vencidas no ano de 2002. Contrato firmado antes do advento do novo Código Civil. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição de um ano, acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB, art. 178, § 6º, VII. Embargos acolhidos em face do reconhecimento da prescrição da monitória. Recurso desprovido.

11 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição do direito de execução dos cheques e da possibilidade de propositura da ação de enriquecimento ilícito. Subsistência, para o credor, do direito de cobrar, pela presente monitória, o valor monetário estampado nas cártulas. Hipótese de direito pessoal. Prescrição, antes vintenária (CCB/1916, art. 177), reduzida para dez anos com o advento do novo Código Civil (artigos 205 c.c. o 2028). Prazo prescricional ainda não transcorrido. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO.  HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES APRESENTA CLÁUSULAS LÍCITAS, BEM COMO HÁ CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, REGULARIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESTARTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL E AO ESTÍMULO TRAZIDO À COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, BEM COMO À DISCIPLINA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO (EVENTO 14).

ACORDO HOMOLOGADO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Execução judicial. Prescrição. Inocorrência. Prazo inicial. Trânsito em julgado do título que ampara a execução. Mais da metade do lapso temporal transcorrido antes da vigência do novo código. Observância do prazo previsto no CCB. Ação renovatória. Declaração do fiador dando anuência à prorrogação do pacto locatício. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução da sentença proferida na renovatória. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É inaplicável o Súmula 182/STJ quando o agravo de instrumento infirma precisamente todos os fundamentos que ampararam a decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO E CONTRATAÇÃO DE NOVA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA POR NOVO PERÍODO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº. 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Seguradora ante a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pelos filhos da Segurada falecida, objetivando o pagamento da indenização prevista em apólice de seguro de vida e reparação moral pela recusa indevida da cobertura contratada. ... (Continua)

15 - STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução de contrato. Prescrição. Ausência de interesse. Fundamento do acórdão não infirmado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do novo Código Civil e perda das arras como indenização. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535. Juízo negativo de admissibilidade não impugnado. Agravo regimental improvido.

«1. Controvérsia sobre resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por perdas e danos, ante a utilização do bem pelo promitente comprador inadimplente. ... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA, ALIENANTE DO IMÓVEL, QUE, OBSERVADA A VALIDADE E A EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PROCEDA Aa LeiLÃO EXTRAJUDICIAL EM 30 DIAS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS ADQUIRENTES. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, DETERMINADA PELO STJ. CONTRATO DEFINITIVO DE COMPRA E VENDA GARANTIDO ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO QUE OBEDECE À DISCIPLINA PRÓPRIA. DISCIPLINA GERAL DO CÓDIGO CIVIL QUE CEDE ANTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL ESTABELECIDO PELA Lei 9.514/1997. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 26 E 27 DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Saúde. Ação que não tem como objeto a reclamação de cobertura derivada de seguro, estando destinada à perseguição de cobertura originária de plano de saúde. Ajuizamento em março de 2009. Não sujeição, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição anua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Prazo prescricional trienal e não ânuo caracterizado. Artigo 206, § 3º, V do Novo Código Civil. Recurso desprovido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO.  Hipótese em que a transação firmada entre as partes apresenta cláusulas lícitas, bem como há capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em discussão, possível a homologação do acordo. Destarte, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade e da economia processual e ao estímulo trazido à composição extrajudicial dos conflitos no novo diploma processual civil, bem como à disciplina contida no Código Civil, cabível a homologação do acordo entabulado (Evento 15).

 ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES - RESCISÃO IMOTIVADA ANTES DO VENCIMENTO DAS AVENÇAS FIRMADAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Nas hipóteses de rescisão imotivada de contratos de prestação de serviços antes do término da vigência estipulada, deve a tomadora do serviço ressarcir a prestadora pela metade da contraprestação que seria devida até o fim do contrato - Aplicação do art. 603 do Código Civil - As partes mantém relações contratuais individualizadas para cada uma das nove filiais da ré, sendo que três delas carecem de instrumento subscrito pela tomadora do serviço, mostrando-se incabível qualquer indenização, à míngua de prova do prazo de vigência e das condições para a rescisão antes do vencimento - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)