Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO.  HIPÓTESE EM QUE A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES APRESENTA CLÁUSULAS LÍCITAS, BEM COMO HÁ CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES, REGULARIDADE DOS PODERES CONFERIDOS AOS PATRONOS E DISPONIBILIDADE DO DIREITO EM DISCUSSÃO, POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DESTARTE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL E AO ESTÍMULO TRAZIDO À COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, BEM COMO À DISCIPLINA CONTIDA NO CÓDIGO CIVIL, CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO (EVENTO 14).

ACORDO HOMOLOGADO.... (Continua)