1 - TRT3 Prazo peremptório. CLT, art. 884.
«O prazo do CLT, art. 884 é peremptório e, logo, contínuo e irrelevável, só podendo ser prorrogado pelo tempo estritamente necessário pelo Juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada (CLT, art. 775), o que não se verificou no caso.... ()
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2 - TRT2 Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.
«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... ()
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3 - TRT2 Prescrição. Execução trabalhista. CLT, art. 11 e CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição da ação de execução trabalhista, que não se confunde com prescrição intercorrente, está prevista no § 1º do CLT, art. 884. Por não haver regência constitucional para o caso, aplica-se-lhe o disposto no CLT, art. 11, sobrevivente à CF/88, sendo bienal, portanto, o prazo de prescrição.... ()
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4 - TRT2 Embargos à execução. Entidades estatais. Prazo de 10 dias. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 884.
«O prazo para apresentação de embargos à execução por parte da União, dos Estados, dos Municípios, autarquias e fundações de direito público é de 10 dias, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 730. A CLT não regulamenta os embargos das entidades estatais, bem como dos órgãos integrantes da administração indireta, eis que as disposições contidas no CLT, art. 884 referem-se àquele que executado dispõe de bens para garantir o Juízo da execução, o que não acontece com as entidades jurídicas de direito público, cujos bens são impenhoráveis.... ()
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5 - TRT2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, art. 884. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 884, os embargos à execução são cabíveis uma vez garantida a execução ou penhorados os bens. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução, inclusive para as empresas em recuperação judicial, eis que o CLT, art. 884, § 6º, apenas isenta de sua realização as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... ()
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6 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.
«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... ()
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7 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.
«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... ()
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8 - TRT3 Embargos à execução. Prova testemunhal. Produção. Necessidade sujeita ao arbítrio do magistrado. CLT, art. 884, § 2º.
«Nos exatos termos do § 2º do CLT, art. 884, a produção da prova testemunhal, em sede de embargos à execução, atrela-se à necessidade/utilidade que o juiz porventura entender que ela possui. Depende, pois, unicamente de entendimento do julgador, pelo que o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas não importa violação ao direito de defesa da parte agravante.... ()
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9 - TRT9 Execução. Embargos do devedor. Oposição no prazo indicado na intimação maior que o legal. Tempestividade. CLT, art. 884.
«Em que pese o prazo de embargos à execução encontrar-se expresso em dispositivo próprio no texto celetário (de cinco dias - CLT, art. 884), não se afigura razoável, sequer justo, penalizar a parte que opõe a medida observando o prazo ofertado em edital emitido pela Justiça do Trabalho, mais elastecido (de oito dias). Intempestividade afastada, de modo a impor o retorno dos autos à origem para a devida análise da medida.... ()
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10 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.
«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... ()
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11 - TRT3 Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Termo inicial para a fluência do prazo. CLT, art. 884, § 3º.
«Não utilizando o Juízo da faculdade conferida pelo CLT, art. 879, parágrafo 2º, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco dias contados da penhora ou garantia do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, parágrafo 3º, sob pena de preclusão. Para fins de fluência do quinquídio legal, não se pode considerar as informações contidas no serviço de andamento processual disponibilizado no site deste Regional como forma oficial de comunicação dos atos processuais, mais especificamente no caso vertente da ciência do depósito garantidor do juízo, tratando-se apenas de mecanismo eletrônico que dinamiza o trabalho dos advogados, além de facilitar o acesso à informação dos processos às partes envolvidas e terceiros interessados. Seguindo essas premissas, na hipótese dos autos considera-se para fins de fluência do prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 884 a notificação postal recebida pela exequente, informando a existência de alvará para o levantamento dos valores de seus créditos na execução.... ()
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12 - TRT2 Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.
«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput do CLT, art. 884. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não processamento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.... ()
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13 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.
«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... ()
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14 - TRT3 Seguridade social. Embargos à execução. Prazo previsto no CLT, art. 884. Créditos previdenciários. Inaplicabilidade da Lei de execução fiscal.
«No âmbito do Processo do Trabalho, a oposição de Embargos à Execução deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora ou da ciência da garantia do Juízo (CLT, art. 884). O simples fato de a execução envolver créditos previdenciários devidos à União Federal (INSS), decorrentes de condenação oriunda em sentença judicial, não atrai a aplicação do prazo contido no Lei 6.380/1980, art. 16 (Lei de Execução Fiscal) para a empresa executada interpor Embargos à Execução.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias (veja nota abaixo) fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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16 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Rediscussão do exame de admissibilidade de recursos interpostos no curso do processo de conhecimento. Matéria que extrapola os limites dos embargos à execução. CLT, art. 884, § 1º.
«Garantida a execução, a agravante opôs embargos à execução para reiterar questão que claramente extrapola os limites traçados pelo § 1º do CLT, art. 884, tentando rediscutir o exame de admissibilidade de recursos interpostos no curso do processo de conhecimento, o que não pode ser admitido na estreita via dos embargos à execução, nem mesmo sob o prisma do §5º do CLT, art. 884. O argumento da nulidade do título executivo judicial se encontra superado não só pela incidência da preclusão, como já esclareceu o MM. Juízo a quo, mas também pelo fato de a agravante não ter se dado ao trabalho de efetivamente comprovar o alegado prejuízo ao direito de esgotar os recursos que lhe estavam ao alcance durante o processo de conhecimento.... ()
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17 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação aos cálculos de liquidação. CLT, art. 884. Princípio da dialeticidade.
«A petição apresentada pelo agravado, embora não tenha recebido o título de impugnação ou mesmo de embargos à execução, atendeu ao propósito de efetivamente impugnar os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «a diferença nos cálculos se deu porque a Reclamada não considerou a remuneração completa do Reclamante, considerando apenas salário base sem a periculosidade, não incluiu juros de mora, nem os honorários assistenciais, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. O CLT, art. 884, invocado pela agravante, dispõe que os embargos ou impugnação devem ser opostos no prazo legal após a garantia da execução, o que foi respeitado in casu, não se exigindo da petição protocolizada pelo agravado o preenchimento de outros requisitos além daqueles já atendidos nos autos.... ()
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18 - TRT3 Execução. Título executivo judicial. Agravo de petição. Inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º. Incólume a exigibilidade do título executivo judicial.
«Não há que se falar em aplicação do CLT, art. 884, §5º se as matérias questionadas se limitam ao apontamento de vícios processuais que a agravante entende ocorridos durante a fase de conhecimento. Tais alegações não se adequam à hipótese de aplicação daquele dispositivo celetista, vez que não evidenciada declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em que se fundamentou a sentença e nem mesmo a declaração de incompatibilidade com a Constituição Federal de interpretação utilizada pelo Juízo sentenciante. Resta, pois, incólume a exigibilidade do título executivo judicial.... ()
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19 - TRT2 Liquidação de sentença. Preclusão temporal e direito de embargar. Conflito entre o art. 879, § 2º, e o CLT, art. 884, § 3º. CPC/1973, art. 601.
«Inexistência de litigância de má-fé. A preclusão do CLT, art. 879 não importa necessariamente em exclusão do direito de embargar, previsto no CLT, art. 884. O que o CLT, art. 879, § 2º, veda é a rediscussão de «itens e valores não impugnados no momento oportuno. A parte, porém, não está impedida de discutir outros fatos surgidos depois, com a sentença de liquidação, relacionados às questões jurídicas - no caso, contribuições previdenciárias e fiscais e correção monetária. Tais questões, em princípio, constituem dever de ofício do juiz fiscalizá-las, a fim de evitar excesso de execução e ofensa à coisa julgada, independentemente de impugnação da parte contrária. A interposição dos embargos não pode ser vista de forma apriorística como ato atentatório à dignidade da justiça para efeito de aplicação do CPC/1973, art. 601.... ()
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20 - TST Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo trintenário. Devido processo legal. Ampla defesa. Lei 6.830/1980, art. 16. CLT, art. 884. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução. Logo, em ação de execução fiscal, não tem incidência o prazo de cinco dias fixado no CLT, art. 884, que se restringe aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido ao declarar a intempestividade dos embargos do devedor opostos no prazo de trinta dias, afrontando o CF/88, art. 5º, LIV e LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
