Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. CLT, art. 884. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 884, os embargos à execução são cabíveis uma vez garantida a execução ou penhorados os bens. Trata-se, portanto, de efetivo pressuposto processual sem o qual não se admite sejam processados os embargos à execução, inclusive para as empresas em recuperação judicial, eis que o CLT, art. 884, § 6º, apenas isenta de sua realização as «entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... (Continua)