aluno de faculdade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno de faculdade que sob a alegação de ser impedido de frequentar as aulas, mesmo após formulado acordo para quitação parcelada de débitos, objetiva indenização. Inadimplência confessada, não comprovada a responsabilidade civil da instituição de ensino. Existência nos autos de indícios da inexistência de qualquer acordo firmado entre as partes. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Lide indenizatória na esfera moral. Aluno de faculdade particular de direito que, no início de realização de prova de uma disciplina, teria sido «pressionado pela professora, sob acusação de ter «colado em prova pretérita, do que resultou a tentativa dela de pegar sua pasta, tendo ele se oposto, e sendo xingado pela mesma, de dedo em riste, com palavras de baixo calão, e sido retirado da sala por intervenção de inspetores. Verba fixada em R$ 15.000,00. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333, I.

«Apelações dos litigantes. Incidência do CDC (Lei 8.078/90) . Responsabilidade objetiva do estabelecimento, sendo bastantes o fato e o nexo de causalidade. Assunção do risco negocial pela entidade de maior pecúnia. Inversão do ônus da prova, por derrogação do contido no CPC/1973, art. 333, I; favorecida a pretensão por eventual quadro de dúvida. Depoimentos diversos, coligidos na AIJ, não desmentidos pelos documentos, deixando isolada a versão da mestra, e corroborando o relato do citado acadêmico. Humilhação sofrida por ele, na frente de vários colegas, da qual até poderia humanamente reagir, mas não o fez, por presumidas boa educação e reverência ao estabelecimento. Redução da auto-estima, em ofensa à honra e à imagem. Conduta da citada professora, aliás, dita já cometida em casos passados, até contra aluno bem mais velho, que ofende a elementar didática, e elementos correlatos, merecendo ser por ela, no próprio bem, evitada em futuro, máxime porque alunos já adultos não podem ser tratados como se crianças ou adolescentes fossem. Alegada «cola, que não houve, à mingua de qualquer demonstração. Fator «in re ipso, agregado às ditas circunstâncias. Rigor de ser triplicada a verba do reparo, para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por proporcional e razoável. Correção monetária pelo indexador adotado pela CGJ, do julgado singular para diante. Juros de mora a partir da citação, em 1% ao mês, segundo o Código Civil Novo. Sucumbência fixada por irretocável. Julgado guerreado que se mantém na principalidade, retocando-se nos números acima descritos. Recurso interposto pela ré, que se desprovê. Provimento parcial do recurso deduzido pelo autor.... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

I - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento. ... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928. Aluno sem vínculo. Competência do Juízo Estadual.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. Julgados os pedidos, em apelação se declinou da competência para o Juízo federal, que suscitou o conflito. ... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Ação de responsabilidade. Danos causados pela ausência de expedição de diploma de curso ministrado pela faculdade vizivali. Recurso especial repetitivo. Tema 928/STJ. Aluno com vínculo. Competência do Juízo Federal.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade por danos causados em decorrência da falta de expedição de diploma de encerramento de curso superior. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior. Faculdade de medicina. Desistência do aluno antes do início do curso. Não reconhecimento do direito de arrependimento ao aluno. Retenção parcial das quantias pagas. Validade. Redução, todavia, da cláusula penal a dez por cento. Dispositivo que prescreve a retenção parcial de parcelas pagas a título de inscrição, no caso de alunos que desistam antes do início do curso, tem natureza de cláusula penal, submetendo-se ao poder-dever de controle do Magistrado. Art. 408 e seguintes do Código Civil. Conceito de onerosidade excessiva que deve ser analisado à luz das circunstâncias e natureza do negócio, e dos interesses de ambas as partes. Redução da cláusula penal para 10% do valor pago que se mostra equitativa e justa- Embargos infringentes rejeitados.

7 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Procedimento administrativo disciplinar. Ação anulatória. Aplicação de «trote violento. Suspensão liminar. Legalidade. Ausência de qualquer vício real e efetivo do procedimento administrativo. Perfeitamente lícito à instituição de ensino a imposição, desde logo, de suspensão preventiva do aluno agravado. Antecipação a este concedida em primeiro grau cassada. Recurso da faculdade de medicina provido.

8 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Resp. 1.101.015-Ba. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Sobrestamento. Remessa ao STF. Faculdade do relator. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A legislação pátria, no caput do CPC, art. 543, define que, uma vez recebido o recurso especial na origem, a despeito da interposição e da admissão de recurso extraordinário, os autos serão primeiramente enviados ao STJ. Nessa esteira: «O sobrestamento não é uma obrigação que se impõe ao julgador, mas sim uma faculdade que lhe é atribuída, ficando a seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial. (...) (REsp. 770.067, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ 5.12.2006).... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em barra de ginástica. Faculdade de Educação Física. Lesões corporais sofridas pelo aluno. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Relação de consumo caracterizada. Fatos que impossibilitaram a vitima de prosseguir na disputa do campeonato de 'jui-jitsu', ocasionando angústia e desgosto. Indenização cabível. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Recursos improvidos.

10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS. CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS PELA FACULDADE. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO CONFRONTAÇÃO AO FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE DEFESA AO ALUNO. INVALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de invalidação do cancelamento da bolsa de estudos e condenou a instituição de ensino no pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ALUNOS DA FACULDADE. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE ALUNO E PROFESSOR, COM GRANDE REPERCUSSÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PRESENTE, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FIXAR OS CASOS PASSÍVEIS DE EXCLUSÃO. HIPÓTESE DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DANO MORAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A alegação de que o aluno foi indevidamente excluído pela instituição de ensino restou isolada nos autos. O conjunto probatório permite reconhecer que houve séria desavença entre o aluno e o professor, de onde adveio a iniciativa da exclusão do demandante do quadro de alunos da instituição ré. Conforme decidido em mandado de segurança, houve açodamento por parte da instituição, o que implicou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, fato que determinou o desfazimento da medida. 2. Todavia, esse fato, por si só, não se mostrou suficiente para identificar o reconhecimento da prática de conduta ilícita por parte da ré e da ocorrência de dano moral, em razão do que prevalece a declaração de improcedência do pedido condenatório. Os elementos constantes dos autos não autorizam afirmar que a iniciativa da instituição foi indevida, pois ficou em aberto a apuração diante da simples anulação havida, e existem elementos suficientes de prova para afirmar que o autor, que registrava diversos episódios de indisciplina em sala de aula, estava alterado e praticou ato ofensivo a professor. De igual modo, teve o autor prontamente admitida a possibilidade de continuar o curso, mas deixou de atender os requisitos necessários, por desinteresse. 3. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE CURSO DE GRADUÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VAGA E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.394/96, art. 49. EDITAL DE TRANSFERÊNCIA DA DEMANDADA PARA O 2º SEMESTRE DE 2024 QUE NÃO CONTEMPLAVA VAGAS PARA O 4º PERÍODO DA FACULDADE DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO QUE SOMENTE É CABÍVEL PARA OS CASOS PREVISTOS na Lei 9.536/97, art. 1º. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 207). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRANSFERÊNCIA EM CASO DE DOENÇA DO ALUNO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TRT3 Adicional de insalubridade. Higienização de banheiros de faculdade. Descabimento.

«As atividades de higienização de banheiros de escola ou faculdade, de uso restrito dos alunos e funcionários da instituição de ensino, não geram direito ao pagamento de adicional de insalubridade, por não estarem enquadradas no item II da Súmula 448/SDI-1 do TST, sendo indevido o referido adicional.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO). CONTRATO ANUAL DE ENSINO. AUMENTO DA MENSALIDADE NO MEIO DO ANO. IMPOSSIBILIDADE. Autora aluna do curso de medicina ofertado pela faculdade ré. Contrato anual. Aumento do valor da mensalidade no meio do ano sob argumento de que houve equívoco no valor anual apresentado aos alunos. Impossibilidade. Restituição do valor pago em dobro. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TST AGRAVO. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se o enquadramento da autora, orientadora de núcleo de prática jurídica em faculdade de direito, na categoria do magistério. 2. São poucos os julgados a respeito do tema, o que justifica o reconhecimento de sua transcendência jurídica. Agravo que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. LEI 11.788/08, art. 3º, § 1º. Agravo de instrumento provido por potencial violação da Lei 11.788/08, art. 3º, § 1º. RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO. MAGISTÉRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O estágio faz parte do projeto pedagógico de qualquer curso e integra o « itinerário formativo do educando , conforme expressamente prevê a Lei 11788/2012, art. 1º, § 1º, sendo que o art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal registra a necessidade de « acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino . 2. A prática jurídica, portanto, integra o conteúdo programático e ainda que não implique em ministração de aulas no formato usual, não dispensa atividade de orientação, supervisão e até mesmo avaliação do aluno. 3. A legislação do estágio exige que essa orientação/supervisão seja realizada por professor, motivo pelo qual a atividade desenvolvida na orientação do Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade de Direito é típica de magistério. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. A autora não comprovou o integral cumprimento das obrigações contratuais, notadamente daquela prevista na cláusula 3.3, que impõe ao aluno realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários, comprovadas por meio de documento emitido por entidade conveniada e por relatórios mensais protocolados na faculdade. Ausentes, no particular, os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, que não se opera automaticamente. Precedentes desta Col. Câmara. Nesse contexto, não se pode reputar injusta a recusa da requerida à quitação do financiamento estudantil, conforme previsto na cláusula 3.7 do contrato. A rejeição do pleito indenizatório, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelante não agiu ilicitamente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação.

18 - TJMG Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Programa oficial de concessãoo de bolsas de estudo. Aluna que vem a ser contemplada, mas é impedida de usufruir o benefício em razão de divergência quanto às informações prestadas. Equívoco cometido pela própria aluna no ato de inscrição. Culpa da faculdade-ré não demonstrada. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Equivocada ministração de curso por faculdade como de licenciatura plena, sendo não plenária. Frustração da aluna ao final do curso. Caracterização. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos não providos.