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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Data de emissão.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. AJUIZAMENTO EM AUTOS APARTADOS. INOBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 702. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos monitórios ajuizados em autos apartados, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL ¿ INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

No rito da ação monitória, a defesa deve ser apresentada por meio de embargos, nos próprios autos, conforme previsão expressa do CPC, art. 702. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS - ESCOLHA DELIBERADA DA PARTE - DEFESA DA REGULARIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO - EMBARGOS À MONITÓRIA - INSTRUMENTO ADEQUADO - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

Os embargos monitórios, previstos no CPC, art. 702, constituem a via própria para defesa do réu na ação monitória, antes da formação do título executivo judicial, sendo incabível a utilização dos embargos à execução, que exigem título extrajudicial e execução instaurada. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do CPC, art. 330, III, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o CPC, art. 702, caput. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 702, caput; RITJ/SP, art. 252.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O CPC, art. 702, CAPUT DISPÕE QUE NAS AÇÕES MONITÓRIAS A DEFESA DO RÉU DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE EMBARGOS MONITÓRIOS, A SEREM OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM AÇÃO AUTÔNOMA E POR DEPENDÊNCIA, CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CONVERSÃO PRETENDIDA. A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA NÃO SE TRATA DE SIMPLES EQUÍVOCO FORMAL, MAS DE OPÇÃO CONSCIENTE POR PROCEDIMENTO JURIDICAMENTE INCABÍVEL, EVIDENCIADA INCLUSIVE PELA POSTULAÇÃO DE EFEITOS TÍPICOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO MEIO ADEQUADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, DIANTE DA CLAREZA DA NORMA LEGAL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROPRIEDADE MANIFESTA NO USO DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que, em sede de «embargos à execução, reconheceu a inadequação da via eleita e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PROTOCOLADOS EM AUTOS APARTADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), os embargos à ação monitória opostos pelo apelante, sob fundamento de inadequação da via eleita, em razão de terem sido protocolados em autos apartados e sob nomenclatura equivocada («embargos à execução). O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a inexistência de erro grosseiro e a necessidade de aplicação dos princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Requereu a anulação da sentença, com regular prosseguimento dos embargos. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

O desprovimento do recurso é medida impositiva, considerando que o recurso de apelação aviado foi efetivamente equivocado, a ensejar o seu não conhecimento, já que, à toda evidência, a decisão que julga procedentes os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade da embargante, sem extinguir a execução em relação ao(s) outro(s) executado(s), mostra-se recorrível por meio de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta por PST Eletrônica Ltda. contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, pela qual foram extintos os embargos à execução opostos por Minas Partes Comércio de Peças e Acessórios Ltda. sem resolução de mérito, determinando o translado da inicial dos embargos para os autos da ação monitória. A apelante alegou contradição no entendimento do juízo ao reconhecer equívoco na oposição da defesa cabível, mas aplicar o princípio da fungibilidade em favor da apelada, mesmo diante de erro grosseiro. Pleiteou a reforma da sentença para afastar a determinação de translado. ... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Fungibilidade. Ação monitória. Cheques emitidos em nome da empresa e assinados pelos seus prepostos. Teoria da aparência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Recebimento do Agravo Regimental como Recurso de Agravo, em atenção ao princípio da fungibilidade (Súmula 42/TJPE). ... (Continua)

16 - TJSP Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

17 - TJSP Ação monitória - Cheques prescritos - Embargos monitórios não apresentados - Título executivo judicial constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade - art. 701, §2º, do CPC - Insurgência recursal - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que apenas dispôs sobre a conversão ope legis do mandado monitório em executivo - Inexistência de conteúdo decisório - Irrecorribilidade - Inteligência dos CPC, art. 203 e CPC art. 1.001 - Precedentes jurisprudenciais - Eventual decisão de natureza interlocutória, proferida no mesmo ato, que seria recorrível, ademais, através de agravo de instrumento e não de apelação - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da fungibilidade - Inaplicabilidade - Recurso não conhecido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. CPC, art. 1009. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

Hipótese em que se mostra incabível a interposição de agravo interno da decisão do colegiado, conforme disposto no art. 1.021 do CPC, tendo em vista não se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator. A interposição de agravo interno, no caso concreto, configura erro grosseiro, porquanto não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.