Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

Hipótese em que se mostra incabível a interposição de agravo interno da decisão do colegiado, conforme disposto no art. 1.021 do CPC, tendo em vista não se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator. A interposição de agravo interno, no caso concreto, configura erro grosseiro, porquanto não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)