Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM DETRIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 

- CONSOANTE A DICÇÃO LEGAL DO art. 702, CAPUT DO CPC, NAS AÇÕES MONITÓRIAS, A DEFESA DA PARTE DEMANDADA DEVE SER EXERCIDA ATRAVÉS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, OS QUAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL.... (Continua)