Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

O desprovimento do recurso é medida impositiva, considerando que o recurso de apelação aviado foi efetivamente equivocado, a ensejar o seu não conhecimento, já que, à toda evidência, a decisão que julga procedentes os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade da embargante, sem extinguir a execução em relação ao(s) outro(s) executado(s), mostra-se recorrível por meio de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)