absolvicao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR -

Sentença de improcedência mantida - Autor denunciado por pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, posteriormente absolvido - Conjunto de circunstâncias, a revelar que, na ocasião, a decretação da prisão preventiva era plenamente justificável para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução processual, nos termos do CPP, art. 312 - Inocorrência de cerceamento de defesa - Persecução penal cujo deslinde não afasta os pressupostos para a custódia preventiva do autor - A absolvição superveniente não elide os requisitos de admissibilidade verificados no curso da ação penal - Pleito indenizatório que não subsiste, ante a legitimidade dos atos processuais - Apelo desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RAZÃO DO TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DE PENA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJSP Ação cominatória para obrigar a Ré a autorizar o cadastro do Autor na plataforma de transporte individual. Ficha criminal do Autor que justifica a recusa, ainda que considerada a absolvição posterior noticiada em ação revisional criminal. Sentença confirmada. Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - 1.

Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que se verifica a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. O

Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, para a configuração de sua responsabilidade civil, é indispensável demonstrar o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.2. A absolvição posterior em ação penal, por insuficiência de provas ou atipicidade, não configura, por si só, erro judiciário que enseje a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando a medida cautelar de afastamento do cargo público foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais e o contexto probatório existente à época de sua concessão.3. A aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com base em indícios de autoria e materialidade, não equivale a erro judicial, devendo ser demonstrada a ilegalidade ou abuso na conduta dos agentes públicos para fins de reparação de danos.4. No caso, constatou-se que a medida cautelar de afastamento do cargo foi fundamentada em razões concretas relacionadas à proteção da instrução processual, sendo proporcional e adequada às circunstâncias investigadas. Não houve comprovação de conduta abusiva ou dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco nexo causal entre os atos estatais e os prejuízos alegados pelo autor.5. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil, mantém-se a improcedência dos pedidos.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO CAUTELAR - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR -

Pretensão de indenização fundada em custódia cautelar decorrente de flagrante, posteriormente revogada diante da absolvição penal do autor - Apelante que sustenta ilicitude na prisão e ofensa à sua dignidade pessoal, requerendo reparação por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Prisão preventiva que foi decretada por decisão judicial fundamentada com base em indícios colhidos em investigação regular - Absolvição penal com base no art. 386, III e IV, do CPP, que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de demonstração de abuso de poder, falha administrativa ou omissão do Estado - Ademais, constata-se a ausência de prova idônea quanto a danos materiais e a inexistência de pressuposto jurídico para a indenização moral - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR NA AÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DESPROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRAVENÇÃO PENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - 1.

Apenas acarreta o necessário e automático afastamento da falta grave, anteriormente reconhecida pelo juízo da execução, a absolvição penal que tenha como fundamento a inexistência material do fato ou a negativa da autoria. - 2. É possível a desconsideração da falta grave, já homologada pelo juízo da execução, em virtude da superveniência de sentença absolutória fundada na insuficiência probatória, desde que verificada a desproporcionalidade da manutenção da infração disciplinar no caso concreto. - 3. Não configura falta grave a prática de contravenção penal, por ausência de previsão legal.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Autor condenado por roubo e preso durante um ano. Absolvição posterior desta imputação, por insuficiência de provas. Impossibilidade de responsabilizar o Estado pela falibilidade humana nos julgamentos do Poder Judiciário. Pedido indenizatório improcedente. (Transcrição da sentença com doutrina).

Qualquer julgamento pode estar impregnado de erro judiciário, pois o julgador, como homem, é falível. Todavia, torna-se necessário utilizar-se dos meios processuais, isto é, agir em consonância com as formas ou modo que a lei prescreve. Se através dos recursos ordinários ou do remédio heróico mais célere se alcança a verdade, a Justiça alcançou o seu objetivo, e não há falar em responsabilidade do Estado.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral - Apelação interposta pelo autor em ação indenizatória julgada improcedente, na qual pleiteia reforma da sentença que negou indenização por dano moral decorrente de prisão cautelar indevida em decorrência de absolvição - A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição posterior em processo-crime gera direito à indenização por dano moral devido à prisão cautelar - A prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito à indenização, mesmo com posterior absolvição, conforme jurisprudência do E. STJ - Não há nexo causal entre a prisão cautelar e dano indenizável, pois a prisão foi legal e não configurou erro judiciário - A absolvição posterior não implica automaticamente em direito à indenização por prisão cautelar - A responsabilidade civil do Estado não se caracteriza na ausência de erro judiciário ou ilegalidade na prisão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Alegações finais do ministério público, pugnando pela absolvição. Posterior interposição de apelação pelo parquet. Não ocorrência de vinculação dos pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor. (RHC 8025/PR, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Improbidade administrativa. Matéria não debatida na decisão rescindenda. Incompetência desta corte superior (art. 105, I, e, da Constituição da República). Súmula 515/STF. Abertura de prazo para emenda da inicial com determinação de posterior remessa ao tribunal competente. Agravo interno desprovido.

1 - A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões decididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a tese segundo a qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos mesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença na esfera cível, de forma a julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida em seu desfavor.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Decretação de prisão preventiva. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Absolvição posterior. Indenização. Dano moral. Descabimento. Disposições jurisprudenciais. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Cerceamento de liberdade. Ato jurisdicional.

«I. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Pleito de indenização por danos materiais e morais, em virtude de suposto erro judiciário. Autores que pleiteiam indenização em virtude da prisão do primeiro demandante, por suposta prática do crime de estupro contra diversas mulheres. Sentença de improcedência. Insurgência recursal, na qual reiteram que o primeiro apelante foi vítima de erro judiciário, tendo sido absolvido posteriormente na esfera criminal. Pretensão recursal direcionada à indenização por danos morais e materiais, que não merece prosperar. Medida criminal de caráter cautelar, que teve por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, tendo havido prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, na forma do CPP, art. 312, não podendo a providência jurisdicional ser caracterizada como ato ilícito apenas porque ocorreu a absolvição posterior do réu. Ausência de qualquer ilegalidade na medida cautelar penal adotada, sendo incabível a indenização pleiteada. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em face do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de erro judiciário decorrente de prisão preventiva indevida, seguida de absolvição pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo, visando à condenação por danos morais devido a erro judiciário. Sentença de primeira instância pela qual o pedido foi julgado improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Autor apelou, alegando que permaneceu preso em regime mais gravoso por mais de cinco anos devido a condenação ilegal, o que lhe causou abalo moral. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a absolvição posterior do autor configura erro judiciário que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais requer demonstração de culpa ou dolo, não configurados no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento:  A absolvição posterior não configura, por si só, erro judiciário apto a gerar indenização. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais exige demonstração de culpa ou dolo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11º. Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III. CF/88, art. 5º, LXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 785.410, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1032258-25.2023.8.26.0007, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1035749-29.2021.8.26.0001, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2024... (Continua)

19 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - PRISÃO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E O REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO À EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSSANTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DAS MESMAS PARTES LITIGANTES À ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Prisão da parte autora, por período superior a 2 anos, nos termos da sentença condenatória, proferida nos autos do processo criminal 0000735-32.2016.8.26.0306, que tramitou perante a D. 1ª Vara Criminal da Comarca de José Bonifácio (fls. 27). 2. Absolvição posterior da mesma parte litigante, nos autos da Revisão Criminal 2104996-49.2022.8.26.0000, conforme o v. acórdão proferido, por ocasião do julgamento da Revisão Criminal, acima mencionada, pelo C. 7º Grupo Criminal, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Ilegalidade, reconhecida. 4. Suficientemente demonstrado o direito ora postulado e, também, o necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos e o resultado alcançado, para a caracterização, apenas e tão somente, dos danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação. 5. Indenização de natureza moral, arbitrada, mediante a observância dos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade, máxime, na consideração do lapso temporal verificado na caracterização do constrangimento ilegal (superior a 2 anos). 6. Lucros cessantes, não comprovados. 7. Impossibilidade de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, à título de danos materiais, igualmente, reconhecida. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) excluir a condenação da parte ré ao pagamento da indenização a título de danos materiais, na modalidade lucros cessantes; b) arbitrar os honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte ré. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente, provido. 13. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)