Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Indenização por dano moral - Apelação interposta pelo autor em ação indenizatória julgada improcedente, na qual pleiteia reforma da sentença que negou indenização por dano moral decorrente de prisão cautelar indevida em decorrência de absolvição - A questão em discussão consiste em determinar se a absolvição posterior em processo-crime gera direito à indenização por dano moral devido à prisão cautelar - A prisão cautelar, devidamente fundamentada e nos limites legais, não gera direito à indenização, mesmo com posterior absolvição, conforme jurisprudência do E. STJ - Não há nexo causal entre a prisão cautelar e dano indenizável, pois a prisão foi legal e não configurou erro judiciário - A absolvição posterior não implica automaticamente em direito à indenização por prisão cautelar - A responsabilidade civil do Estado não se caracteriza na ausência de erro judiciário ou ilegalidade na prisão - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)