Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Expulsão da corporação pela prática de homicídio. Absolvição posterior pelo reconhecimento da legítima defesa. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)