Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado de São Paulo, visando à condenação por danos morais devido a erro judiciário. Sentença de primeira instância pela qual o pedido foi julgado improcedente, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Autor apelou, alegando que permaneceu preso em regime mais gravoso por mais de cinco anos devido a condenação ilegal, o que lhe causou abalo moral. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a absolvição posterior do autor configura erro judiciário que justifique indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais requer demonstração de culpa ou dolo, não configurados no caso em exame. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento:  A absolvição posterior não configura, por si só, erro judiciário apto a gerar indenização. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais exige demonstração de culpa ou dolo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11º. Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, III. CF/88, art. 5º, LXXV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 785.410, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1032258-25.2023.8.26.0007, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 17.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1035749-29.2021.8.26.0001, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2024... (Continua)