Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR -

Sentença de improcedência mantida - Autor denunciado por pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP, posteriormente absolvido - Conjunto de circunstâncias, a revelar que, na ocasião, a decretação da prisão preventiva era plenamente justificável para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução processual, nos termos do CPP, art. 312 - Inocorrência de cerceamento de defesa - Persecução penal cujo deslinde não afasta os pressupostos para a custódia preventiva do autor - A absolvição superveniente não elide os requisitos de admissibilidade verificados no curso da ação penal - Pleito indenizatório que não subsiste, ante a legitimidade dos atos processuais - Apelo desprovido.... (Continua)