Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL COM ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. O

Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Contudo, para a configuração de sua responsabilidade civil, é indispensável demonstrar o dano, o nexo causal e a falha na prestação do serviço.2. A absolvição posterior em ação penal, por insuficiência de provas ou atipicidade, não configura, por si só, erro judiciário que enseje a responsabilidade civil do Estado, especialmente quando a medida cautelar de afastamento do cargo público foi devidamente fundamentada, observando os requisitos legais e o contexto probatório existente à época de sua concessão.3. A aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com base em indícios de autoria e materialidade, não equivale a erro judicial, devendo ser demonstrada a ilegalidade ou abuso na conduta dos agentes públicos para fins de reparação de danos.4. No caso, constatou-se que a medida cautelar de afastamento do cargo foi fundamentada em razões concretas relacionadas à proteção da instrução processual, sendo proporcional e adequada às circunstâncias investigadas. Não houve comprovação de conduta abusiva ou dolosa por parte dos agentes públicos, tampouco nexo causal entre os atos estatais e os prejuízos alegados pelo autor.5. Ausentes os requisitos para a responsabilização civil, mantém-se a improcedência dos pedidos.6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)