Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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