Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO CAUTELAR - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR -

Pretensão de indenização fundada em custódia cautelar decorrente de flagrante, posteriormente revogada diante da absolvição penal do autor - Apelante que sustenta ilicitude na prisão e ofensa à sua dignidade pessoal, requerendo reparação por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Decisório que merece subsistir - Prisão preventiva que foi decretada por decisão judicial fundamentada com base em indícios colhidos em investigação regular - Absolvição penal com base no art. 386, III e IV, do CPP, que não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ato ilícito estatal - Inexistência de demonstração de abuso de poder, falha administrativa ou omissão do Estado - Ademais, constata-se a ausência de prova idônea quanto a danos materiais e a inexistência de pressuposto jurídico para a indenização moral - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)