uso abusivo embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Uso abusivo. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«As partes têm o direito de sustentar seus pontos de vista com toda a insistência e veemência; todavia, só podem fazer isso nos momentos processuais próprios, não se justificando a utilização dos embargos de declaração para finalidades exclusivamente infringentes, ainda mais quando, como no caso, o acórdão está fundado em precedentes do STF. Embargos de declaração não conhecidos, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.

«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Uso abusivo dos embargos de declaração. Possibilidade de imediato cumprimento da decis ão emanada do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Uso abusivo. Determinação de encaminhamento imediato dos autos para processamento de recurso extraordinário.

«1 - Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Apensamento. Conexão. Inexistência. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Recurso manifestamente protelatório. Uso abusivo dos embargos de declaração.determinação de imediata execução da pena.

«1. No caso, o delito do CP, art. 168-A, segundo as instâncias ordinárias, foi praticado pelo recorrente em mais de uma oportunidade, por meio de condutas distintas, na condição de gestor de empresas diversas. Assim, como não se verifica o vínculo objetivo entre os fatos, não devem ser reunidos os processos, sobretudo por inexistir o risco de decisões contraditórias. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Omissão no tocante ao pedido para expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB - Reconhecimento - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, sendo centenas de ações semelhantes e ajuizadas contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Fatos que sugerem modus operandi que atenta contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da OAB - Indícios de advocacia predatória - Inteligência do art. 139, III, CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - Acórdão complementado para determinar a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB a fim de averiguar eventual prática de uso abusivo do Poder Judiciário - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, com efeitos infringentes.

8 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619 matéria constitucional. Análise. Via inadequada. Uso abusivo dos embargos de declaração. Determinação de imediata baixa dos autos.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O REDIRECIONAMENTO. SÓCIO FALECIDO QUATRO ANOS ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. MULTA PELO USO PROTELATÓRIO E INFUNDADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação

11 - TJDF Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda c/c regulamentação de convivência. Menores impúberes. Pretensão advinda do genitor formulada em face da genitora. Avô materno. Ingresso na ação na condição de terceiro interessado. Exercício da guarda fática dos menores. Situação de fato consolidada. Guarda unilateral confiada ao avô materno. Motivação. Relação conflituosa entre os pais biológicos. Uso abusivo de bebidas alcoólicas pela genitora, acusação penal acometendo o genitor e ambientes de violência doméstica. Retomada da guarda pelo genitor. Desconformidade com o melhor interesse dos menores. Guarda. Predicado inerente ao poder familiar. Família biológica. Berço natural dos filhos. Concessão à família natural ampliada. Hipótese excepcional. Pressupostos subsistentes. Fatos desabonadores das posturas e condutas dos pais. Existência. Estudos técnicos. Fixação da guarda em favor dos genitores. Não recomendação. Inviabilidade. Risco de afetação do equilíbrio emocional e psíquico dos menores. Guarda outorgada ao avô materno. Manutenção. Melhor interesse e bem-estar da criança e dos adolescentes. Proteção integral. Privilegiação. Honorários sucumbenciais. Pedido inicial. Desprovimento. Imputação do ônus à parte autora. Imperativo legal. Privilegiação do princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação. Preliminar. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação, error in procedendo e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminar rejeitada. Documentos novos. Apresentação após a sentença. Enquadramento de parte da documentação. Parte remanescente consistente em documentos aferíveis por consulta processual. Consideração. Viabilidade (CPC/2015, art. 435). Apelo desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Omissões. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.  

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC - APLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a cobertura da medicação referida. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medicamento de uso domiciliar. Custeio. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonere os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar descrito na inicial, o que afronta a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Por isso, era de rigor excluir a cobertura da medicação referida.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar. Recusa. Conduta abusiva. Agravo interno improvido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO E DOSIMETRIA DA PENA.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)

17 - TJDF Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Embargos não providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Medicamentos de uso domiciliar. Indevida recusa de cobertura. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.