Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLÊNCIA POLICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO E DOSIMETRIA DA PENA.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Na verdade, o embargante, aqui, pretende revisar questão já debatida e fundamentada, buscando a reforma do acórdão, o que é inadmissível em embargos de declaração, conforme a redação do CPP, art. 619.... (Continua)