Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC - APLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. ... (Continua)