stj honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Modificação. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários sucumbenciais insuficientes para remunerar o trabalho desenvolvido. Verba que deve ser fixada por apreciação equitativa. CPC, art. 85, § 8º e Tema 1.076 do STJ. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão configurada.

«1. Considerando que ao recurso especial foi negado provimento, impõe-se reconhecer que os ônus sucumbenciais, também em relação a esta instância excepcional, devem ser suportados pela parte então recorrente, ora embargada, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: CASO CONCRETO A EXIGIR ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1.076 DO STJ E ART. 85, §2º, I, II, III, E IV, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter condenatório. Quantum fixado dentro do espectro legal (10 a 20%). Agravos regimentais desprovidos.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição sobre imóvel. Rescisão da compra e venda pelo executado devidamente comprovada. Penhora afastada. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Revisão dos critérios adotados. Súmula 7 dos tj.agravo interno não provido.

6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente. Recurso da ré. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso improvido

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir acerca do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou sobre a existência de eventual sucumbência mínima ou recíproca, demanda ampla análise de aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado na via especial, em virtude da previsão contida na súmula 7/STJ.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Indenização. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente estava descumprindo o contrato primeiro e que a violação ao contrato de fato ocorreu. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, não se cuidando de fixação originária, mas de mera majoração, descabe observar os percentuais mínimos de que trata o § 3º do CPC/2015, art. 85. Isso porque «os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente (AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais. Tese que pugna sua majoração. Avaliação do princípio da causalidade. Agravo interno não provido.

«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que avaliação do quantum, em razão da sucumbência processual e do princípio da causalidade, estão sujeitos aos critérios de valoração previstos na lei processual em consideração ao quadro fático apresentado na origem, não se revelando adequado a sua análise em sede de recurso especial, nos termos da orientação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ONUS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DOS HONORARIOS.

Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez. Preliminar de ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Valor razoável.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação de despejo. Cerceamento de defesa. Exceção do contrato não cumprido. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Perícia. Nulidades. Ausência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais.

«1. Para o acolhimento das teses de nulidade, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Regra aplicável. Marco. Sentença. Jurisprudência do STJ. Honorários sucumbenciais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que as regras aplicáveis na fixação dos honorários de sucumbência são as previstas no diploma processual regente à época da prolação da sentença ou da primeira decisão que trate da verba honorária, e não do ajuizamento da ação ou de mero julgamento de recurso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida ( Súmula 204/STJ ).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.