socio solidario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º c/c o CTN, art. 125, III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, INCLUINDO SÓCIOS SOLIDÁRIOS. LEI 11.101/2005, art. 6º, II. DIFERENÇA ENTRE SÓCIO SOLIDÁRIO E DEVEDOR SOLIDÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o diferimento das custas e a suspensão da execução em relação ao devedor coobrigado. Decisão proferida nos autos do incidente de Recuperação Judicial que determinou a suspensão da execução em face do sócio solidário. Suspensão determinada com base na Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Impossibilidade. A suspensão atinge o sócio solidário, entendido como tal o empresário ilimitadamente responsável pelas obrigações sociais, que não se confunde com o devedor solidário da obrigação. A devedora principal é empresa limitada, cuja responsabilidade dos sócios limita-se à integralização do capital social, não havendo que se falar em sócio solidário. Aplicação do entendimento do REsp. Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 581/STJ. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos avalistas coobrigados. Diferimento do pagamento das custas. Empresa agravada que apesar de estar em Recuperação Judicial, não demonstrou concretamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, que se consideram módicas, dado o porte econômico da parte agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS EXECUÇÕES, AJUIZADAS CONTRA A DEVEDORA, INCLUSIVE AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, RELATIVAS A CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES QUE SÓ DEVE BENEFICIAR A PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 581/STJ. R. DECISÃO AGRAVADA DIZ RESPEITO AO SÓCIO SOLIDÁRIO, PESSOA DIVERSA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS PELA DÍVIDA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

5 - TJSP Família. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo. Pretensão afastada em relação ao sócio-avalista da pessoa jurídica em recuperação judicial. Condição de sócio solidário. Ausência. Responsabilidade solidária em relação às obrigações contraídas pela sociedade e ante a natureza autônoma do aval. Existência. Inteligência do artigo 49, § 1º, da Lei nº: 11.101/05. Precedentes. Excesso de execução e impenhorabilidade de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Suspensão de ações e execuções. Prosseguimento de ações pessoais contra os sócios. Possibilidade. Deferido o processamento da recuperação judicial de sociedade anônima, suspendem-se ações e execuções contra a sociedade empresária. Não se suspende ação contra o sócio da empresa, pois a expressão «sócio solidário, do Lei 11101/2005, art. 6º, «in fine, refere-se apenas ao sócio de responsabilidade ilimitada, solidário nas dívidas da sociedade empresária em recuperação. Não abrange, portanto, sócios de responsabilidade limitada, como é o caso dos sócios das sociedades anônimas e das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, contra os quais a ação continua correndo normalmente. Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Determinação de suspensão do Feito, inclusive em face dos devedores solidários - Inconformismo que não prospera - Suspensão do Feito - Deferimento da Recuperação Judicial da devedora principal - Determinação expressa lançada pelo Juízo Universal para suspensão, inclusive, diante dos credores particulares dos Sócios Devedores Solidários - Inclusão no «stay period - Debates, em verdade, relacionados ao mérito da r. Decisão proferida em Autos distintos - Eventual diferenciação de conceito quanto ao sócio solidário não demonstrada nos Autos, tampouco especificado nos Autos da Recuperação Judicial - Abrangência e eficácia da determinação que somente pode ser alterada pelo próprio Juízo Recuperacional - Prosseguimento da Execução em face de Coobrigado - Impossibilidade - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO - CESSÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA EXTRACONCURSAL - MATÉRIA ALEGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO POR 180 DIAS ATINENTE À RECUPERANDA, A QUAL NÃO ABRANGE O SÓCIO SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS) -

Decisão judicial que declarou a suspensão da execução, pelo prazo de 180 dias, nos termos da Lei 11.101/05, art. 6º, III; declarou levantada a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 61.476, do Serviço de Registro de Imóveis de Caraguatatuba; ponderou que o agravante poderia obter certidão que lhe permita a habilitação do crédito - Alegação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial somente atinge as execuções e dívidas do sócio ilimitadamente responsável pelas obrigações da empresa devedora, o que não é o caso, de forma que a execução deve prosseguir em face dos coagravados Sr. Claudinei e Sr. Paulo, bem como salientou que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora é de propriedade do correcorrido Sr. Claudinei, e que a constrição já transcorreu a fase de penhora, e estava na fase de adjudicação do imóvel, fase em que as limitações das constrições de bens, em razão do processamento da recuperação judicial, não é mais alcançada - Cabimento - Conforme expressa previsão legal, a suspensão alcança o sócio solidário (LREF, art. 6º, II) - Necessidade de se observar a distinção entre «sócio solidário e «devedor solidário - O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal não autoriza a suspensão da execução em relação aos devedores solidários - Inteligência do art. 49, § 1º da Lei 11.101/05, e da Súmula 581/STJ - Hipótese na qual se trata de empresa de responsabilidade limitada, e os coagravados pessoas física se tratam de devedores solidários (coobrigados) - Continuidade do incidente em face dos correcorridos pessoa física, e possibilidade de atos de constrição em face do patrimônio dos mesmos - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)

10 - TJRJ (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Encerramento da ação de falência. Pedido de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Indeferimento. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. Quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações. Lei 11.101/2005, art. 160.

«Com efeito, como bem salientado pelo juízo monocrático, a decisão agravada se encontra fundamentada no disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 137, sendo certo que não foi requerida pelo sócio agravante a declaração por sentença da extinção de todas as suas obrigações na forma prevista no mencionado dispositivo, motivo pelo qual não é possível comunicar aos órgãos de praxe ordem judicial que não foi proferida. Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante em suas razões recursais, o Decreto-lei 7.661/1945, art. 136 determina que o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de todas as suas obrigações quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos termos dos arts. 134 e 135 do referido diploma legal [Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135]. Ressalte-se que tal dispositivo se encontra, praticamente com a mesma redação, na Lei 11.101/2005, art. 159.... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Avalista de empresa a quem foi deferido o processamento da recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo. Alegada suspensão de todas as execuções contra a empresa devedora extensivo aos credores particulares do sócio solidário. Impropriedade. Inexistência de fundamento jurídico para acolher a pretensão. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Devedora principal em regime de recuperação judicial. Exceção de executividade oposta pelos coexecutados pessoas físicas, veiculando pretensão de extinção da execução ou, subsidiariamente, suspensão do processo. Rejeição. Manutenção.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de Crédito Bancário - Magistrada que autorizou o prosseguimento da execução em face do avalista pessoa física, enquanto perdurar o «stay period na recuperação judicial da pessoa jurídica da qual é sócio - Razoabilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal não obsta o prosseguimento da execução contra os demais coobrigados (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TRT2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, I e II, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Portanto, deve ser suspenso o prazo prescricional e determinado o sobrestamento do presente processo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, enquanto não satisfeito o crédito exequendo. Agravo de petição a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CAPITAL DE GIRO) COM GARANTIA DE AVAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REFORMADA A SENTENÇA. 

1. A decretação de falência da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face do avalista, uma vez que este responde como garantidor pessoal da dívida e não como sócio solidário. Inteligência do art. 49, §1º Lei 11.101/2005.... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMPORTAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO

PROVIDO.Lei 11.101/2005, art. 6º, “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. No mesmo sentido a regra do art. 47 do Decreto-lei 7661, de 1945.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Superveniência do deferimento de recuperação judicial da empresa executada - Decisão agravada que suspendeu o feito executivo em face da sociedade empresária recuperanda, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio coexecutado solidário - Recurso do polo executado - Incidência do sobrestamento tanto em relação à recuperanda como em relação ao sócio solidário já reconhecida pelo Juízo recuperacional - Necessidade de acatamento do decisum emanado do Juízo em que tramita o processo de soerguimento judicial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 6º que consagra a competência do Juízo da recuperação para proferir tal pronunciamento - Suspensão da execução e de possíveis atos constritivos que, nesse cenário, é medida de rigor em relação a ambos os executados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal - Insurgência - Não acolhimento - Efeitos do «stay period que não atingem os direitos do credor em relação aos coobrigados/sócios garantidores - Credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Mesmo com a suspensão das ações/execuções em relação à sociedade empresária em recuperação judicial, fica preservado o direito do credor em relação aos coobrigados - Sociedades executadas que estão organizadas sob a forma de sociedades limitadas, vigorando, pois, a limitação de responsabilidade dos sócios, segundo o valor das quotas, nos exatos termos dos arts. 1.052 e seguintes do Código Civil - Não se pode confundir a figura do sócio solidário, de que trata o, II, da Lei 11.101/05, art. 6º, com a do devedor solidário, que, de fato, nos termos do §1º do art. 49 do mesmo diploma legal, poderá, a princípio, desde que não previsto de modo diverso no plano de recuperação e o respectivo credor tenha aquiescido à proposta, ser demandado, independente da recuperação judicial da devedora principal ou da sociedade que integra - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COEXECUTADO SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem em razão do deferimento do processamento de recuperação judicial da devedora principal. Sócio coobrigado ao pagamento do débito. A existência de recuperação judicial da devedora principal não impede a execução em face de terceiros obrigados, tendo em vista que eventual suspensão de ações e execuções, diz respeito apenas à empresa em recuperação, na forma do que estabelece o art. 6º em combinação com o art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Aplicação da Súmula 581 e do entendimento externado no Tema 885, ambos do C. STJ. A figura do «sócio solidário, a que se refere a Lei 11.101/05, art. 6º e em face de quem também caberia a suspensão das execuções pelo stay period determinado pelo juízo recuperacional, não se refere ao sócio que, simplesmente, figura como devedor solidário da execução, mas ao sócio que integra os tipos societários nos quais sua responsabilidade surge como ilimitada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano. Aprovação. Vinculação. Devedor e credores solidários e credores. Terceiros garantes não vinculados. Não provimento.

«1 - No que toca ao plano de recuperação judicial, de acordo com o «disposto nos arts. 6º e 49, § 1º c/c Lei 11.101/2005, art. 59, caput, é relevante consignar que, evidentemente, a submissão limita-se à relação jurídica material existente entre o credor e o empresário ou sociedade empresária em recuperação, além do sócio solidário, não resultando, conforme expressa ressalva do caput do Lei 11.101/2005, art. 59 em prejuízo das garantias, de modo que, se na relação há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra aqueles, não impedindo a recuperação judicial o curso das execuções, no tocante aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. (REsp 1374534/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 5/5/2014) ... (Continua)