Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 753.4242.1534.9976

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Determinação de suspensão do Feito, inclusive em face dos devedores solidários - Inconformismo que não prospera - Suspensão do Feito - Deferimento da Recuperação Judicial da devedora principal - Determinação expressa lançada pelo Juízo Universal para suspensão, inclusive, diante dos credores particulares dos Sócios Devedores Solidários - Inclusão no «stay period - Debates, em verdade, relacionados ao mérito da r. Decisão proferida em Autos distintos - Eventual diferenciação de conceito quanto ao sócio solidário não demonstrada nos Autos, tampouco especificado nos Autos da Recuperação Judicial - Abrangência e eficácia da determinação que somente pode ser alterada pelo próprio Juízo Recuperacional - Prosseguimento da Execução em face de Coobrigado - Impossibilidade - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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