Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA COMPORTAMENTO QUE NÃO CONFIGURA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO

PROVIDO.Lei 11.101/2005, art. 6º, “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. No mesmo sentido a regra do art. 47 do Decreto-lei 7661, de 1945.... (Continua)