separacao judicial pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte do marido, Separação judicial. Dispensa de alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«É irrelevante que a mulher haja dispensado, no processo de separação, a prestação alimentícia, uma vez que conserva o direito à pensão decorrente do óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.... (Continua)

3 - STF Família. Direito civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro de pensão por morte pelo tcu. Rateio entre companheira e viúva de servidor público. Exigência de reconhecimento judicial de união estável e separação de fato.

«1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). ... (Continua)

4 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei [Lei 8.213/1991, art. 16]. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte de servidor público federal. Ex-cônjuge. Percepção de pensão alimentícia. Ausência de designação de alimentos por ocasião da separação judicial. Irrelevância. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«- Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Previdência complementar. Pensão. Falecimento do associado. Acordo de separação judicial que transferia a complementação de pensão à ex-mulher. Pedido de devolução das complementações recebidas pela ex-esposa após a morte do associado. Descabimento. Reconvenção. Requerimento que almeja não a continuidade de alimentos, mas sim a continuidade da pensão por morte. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição posterior na condição de beneficiária do ex-marido para fins de pensão por morte. Reconhecimento. Recurso da ré provido para declarar improcedente a ação principal e procedente a reconvenção.

7 - STF Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Pensão por morte. Ex-companheira com percepção de pensão alimentícia decorrente de homologação de acordo judicial.

«1 - A antiga redação da Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b, ao prever como beneficiário da pensão por morte a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, estabeleceu, apenas, uma presunção relativa da dependência econômica, que pode ser afastada diante do caso concreto. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. SEPARAÇÃO FÁTICA E DIREITO À PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus. inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

11 - TJPE Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão definitiva da autora como pensionista do ex-segurado, na qualidade de cônjuge, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a inclusão por determinação judicial. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária oriunda de ação de pensão por morte proposta em face da SPPREV, com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário como companheiro de ex-servidora falecida, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. A sentença julgou procedentes os pedidos para, uma vez reconhecida a união estável entre o autor e a instituidora do benefício, condenar a autarquia à implantação da pensão por morte, acrescida de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na existência de união estável reconhecida judicialmente, conforme previsão da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é cabível nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública com obrigação de trato sucessivo e valor indeterminado, conforme CPC, art. 496, I e Súmula 490/STJ. 4. Profuso conjunto probatório documental coligido que conduz à conclusão segura pela existência de união estável entre o autor e a falecida ex-servidora, na medida em que amplamente comprovada por documentos públicos, registros em cadastros institucionais de saúde e seguridade, além de sentença judicial transitada em julgado, proferida pela Vara de Família competente, de modo a autorizar o pensionamento almejado, nos termos legalmente preconizados. 5. Nos termos da Lei, art. 14, I Complementar Estadual 1.354/2020, c/c o Decreto 65.964/2021, art. 34, §1º, a apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado supre a exigência documental e assegura o direito à pensão ao companheiro sobrevivente. 6. A decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional não implica em violação ao princípio da separação de poderes, mas apenas em medida de garantia de integral ao direito de petição. 7. O decisum de primeiro grau está fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em aplicação à legislação vigente, além de estar alinhado à jurisprudência firmada por esta E. Seção de Direito Público e, inclusive, por esta C. Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida, com observação em relação aos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 226, §3º; CPC/2015, art. 496, I; LC Estadual 1.354/2020, arts. 14 e 19; Decreto Estadual 65.964/2021, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 45 e 340; TJSP, RN 1002001-59.2021.8.26.0533, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.08.2023; TJSP, Ap. Cív. 1000433-37.2014.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.12.2021... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Ex-esposa. Separação judicial. Dependência econômica. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária, efetivamente, não solveu a controvérsia à luz do CCB, art. 1.694, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-cônjuge. Pensão por morte. Possibilidade. Necessidade econômica superveniente. Súmula 336/STJ.

«1 - «Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. (AgRg no REsp 1.295.320/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) 2. Tal entendimento encontra-se consagrado na Súmula 336/STJ («A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente). ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pensão por morte de ex-marido. Renúncia aos alimentos por ocasião da separação judicial. Necessidade econômica superveniente comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM) e outra. A autora pleiteia a majoração do percentual de pensão alimentícia de 10% para 50% e o restabelecimento de seu plano de saúde. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Incidência do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Para que o cônjuge separado judicialmente faça jus à percepção do benefício de pensão por morte, é necessário a comprovação da dependência econômica entre a requerente e o falecido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPASEM CAMPO BOM. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)