Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de alimentos contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSM) e outra. A autora pleiteia a majoração do percentual de pensão alimentícia de 10% para 50% e o restabelecimento de seu plano de saúde. ... ()
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