responsabilidade extracontratual objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Empresas concecionários de serviço público. Teoria do risco administrativo. Aplicação. Todavia trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Exegese.

«... A controvérsia estabelecida no âmbitos dos Juízes conflitantes cingiu-se à natureza da responsabilidade, se civil contratual ou objetiva do Estado, prevista no § 6º, do CF/88, art. 37 de 1988. A propósito, eis o teor do referido dispositivo constitucional: «A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. À luz do comando supra-transcrito, convém assinalar que a responsabilidade objetiva do Estado governa-se pelo princípio do risco administrativo, que impõe a obrigação de indenizar mediante a mera comprovação da relação causal entre o dano sofrido pelo particular e a situação de risco produzida pela atividade própria do agente. E como oportunamente levantado no parecer do representante do «parquet, as empresas concessionárias de serviço público submetem-se ao princípio da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados por seus agentes à esfera juridicamente protegida dos particulares, de modo a dispensar a comprovação da culpa. Todavia, à toda evidência, trata-se de responsabilidade civil e não de responsabilidade extracontratual objetiva do Estado, oriunda da relação contratual firmada entre a empresa e os usuários de seus serviços. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Cabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual objetiva. Súmula 54/STJ. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.

«1.Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Ação indenizatória - Abalo à honra objetiva da empresa não demonstrado - Danos morais indevidos - Apelo improvido

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Em ações fundadas em relação de consumo a responsabilidade é objetiva, bastando a constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito e o dano. Na presente ação as partes celebraram contrato de compra e venda de veículo, sendo que parte do preço foi pago mediante dação em pagamento de outro veículo e o restante mediante financiamento. De acordo com os autos, o veículo foi submetido a vistoria, momento em que constatada adulteração no hodômetro. Tal fato levou as partes a resolverem o contrato de compra e venda, mas a parte autora foi informada da impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, razão por que a parte ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das parcelas, ficando com o veículo a título de depósito. Tempos depois a parte autora descobriu que a posse do bem havia sido transferida a terceiro, mesmo que a propriedade do veículo ainda estivesse em seu nome. Tais fatos demonstram descumprimento de dever pela parte ré e têm o condão de causar abalo moral, razão da condenação no pagamento de indenização por dano moral de R$ 15 mil, quantia suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias do caso... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

8 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃES DA RÉ AO REBANHO DE OVELHAS DOS AUTORES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 936 DO CC) - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TEMA QUE SE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA 01ª À 10 CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - REDISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO 623/2013, DO E. TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual, decorrente dos danos causados pelos ataques dos cães da ré, dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.... (Continua)

10 - TRF2 Seguridade social. Administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cancelamento de benefício previdenciário. Dano moral. Inexistência. CF/88, art. 37, § 6º.

«1 - A pretensão da parte autora, em grau de recurso, restringe-se apenas à reforma da sentença no que tange ao reconhecimento do direito ao pagamento de compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de reparação de danos. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Como é cediço, na responsabilidade extracontratual por dano decorrente das relações de vizinhança não se exige a prova de culpa, porquanto sedimentada a teoria da responsabilidade objetiva de quem constrói. A presunção é decorrente da nocividade das construções, motivo pelo qual a dona da obra é responsável pelo dano causado no imóvel dos vizinhos. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de ônibus. Queda de passageira pela janela. Responsabilidade objetiva da transportadora. Violação de dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade.

«1. É inviável examinar, em sede de recurso especial, a violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil extracontratual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Colisão com animal na pista de rolamento. Danos materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária. Condenação mantida. Quantum indenizatório. Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Mensalidade de seguro que seriam pagas independentemente do sinistro. Sentença mantida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito. Ação relativa a responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, mas fundamentada, também, na responsabilidade objetiva do Estado, que integra o polo passivo. Aplicação do Provimento 63/04 e artigo 2º, inciso II , letra «a, da Resolução 194/04. Conflito julgado procedente, determinada a competência recursal da Primeira Câmara de Direito Público (suscitada).

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros com documentos da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Agravo improvido.

«1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, foi firmado o entendimento de que «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno ... (Continua)

17 - TJMG NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Causa de pedir. Responsabilidade civil extracontratual objetiva de sociedade de economia pelos prejuízos causados na execução de obra pública. Competência recursal de qualquer uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Dúvida de competência julgada procedente e competente a 7ª Câmara de Direito Público.

19 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Demanda onde objetiva a autora reparação indenizatória pela inclusão de seu nome no rol de devedores em decorrência de dívida contraída por fraudador, com utilização de seu nome em contrato de financiamento. Responsabilidade extracontratual. Existência. Competência da Sessão de Direito Privado I. Aplicação da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

20 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Compra e venda de cosméticos - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação jurídica não comprovada - Fraude perpetrada por terceiro que não elide a responsabilidade objetiva inerente ao risco da atividade - Débitos negativados indevidamente que devem ser declarados inexigíveis - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, que não comporta redução - Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina. Colisão traseira. Engavetamento de veículos configurado. Legitimidade passiva evidenciada na hipótese. Dever do motorista que segue atrás de guardar distância segura do carro da frente. Aplicação do CTB, art. 192. Inexistência de prova a infirmar a presunção de culpa por não observância de cuidado objetivo exigido por lei. Causa excludente não demonstrada. Apelante locadora que responde solidariamente pelos danos causados a terceiros na utilização do veículo alugado. Compreensão do disposto na Súmula 492 do C. STF que não pode ser afastada. Responsabilidade solidária da proprietária do bem em ressarcir o valor pago pela seguradora configurada. Recurso da locadora desprovido e parcialmente provido o do locatário... (Continua)

22 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo emrecurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e trem. Morte. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Alegação de não comprovação do ato ilícito. Inversão do ônus da prova. Culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

23 - TJSP Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13º Câmara de Direito Público (suscitada).

24 - STJ Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual e sua distinção. CCB/2002, arts. 186, 187, 389 e 927.

«... 4.1. Com efeito, cuida-se de responsabilidade civil contratual, e não aquiliana. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (conserto do veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida, nesse tocante - Alteração, de ofício, do termo inicial de fluência da correção monetária. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

27 - TJSP COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MOTORISTA DE COLETIVO ATINGIDO POR OUTRO COLETIVO DE PROPRIEDADE DO PRIMEIRO RÉU APÓS DESENTENDIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

Atropelamento do pai e marido das autoras que foi vítima fatal de trágico acidente envolvendo o coletivo do primeiro réu responsável pela linha 634 (Bananal - Ilha / Praça Saens Pena), após colisão com o veículo conduzido pelo falecido. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

30 - TJSP Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Dano moral configurado.  Vulnerabilidade da consumidora. Valor indenizatório adequado. proporcionalidade e razoabilidade. Temo inicial. Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido.

34 - STJ Direito civil. Responsabilidade objetiva. Juros moratórios. Fluência. Termo inicial.

«No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Liquidação. Prejuízos. Liminar. Sentença improcedência. Responsabilidade objetiva. Prova do dano. Necessidade. Coisa julgada. Correspondência. Inaplicabilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 811.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/06/2012, no qual discute se houve violação da coisa julgada ao se determinar o valor da indenização em sede da liquidação de prejuízos requerida com fulcro no CPC/1973, art. 811. Ação cautelar ajuizada em 1987. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA PÚBLICA. 

Queda de motocicleta por desnível não sinalizado, oriundo de obra da Sabesp. Responsabilidade objetiva do Município (dever de fiscalização) e da Sabesp (execução do serviço público) configurada. Teoria do risco administrativo aplicável. 2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prejuízo material demonstrado por orçamentos médios. Danos morais fundamentados na violação da dignidade da pessoa humana, além de lesões corporais. Valor de R$ 10.000,00 que é proporcional ao dano sofrido. 3. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial que deve ser desde o evento danoso (22/01/2020), nos termos da Súmula 54/STJ e do princípio da reparação integral, nos termos do CCB, art. 944. Recurso da autora provido e recursos da Municipalidade e da SABESP desprovidos... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil cartorária. Indenização por dano causado. Lei 8.935/1994. 1. Responsabilidade objetiva na época do fato. Precedentes. 2. Reconhecimento, ademais, no acórdão recorrido da existência de atos negligentes e imperitos, os quais não podem ser objeto de revisão junto a esta corte superior. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Pretensão de discussão de tema pacificado nesta corte superior. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação de multa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

39 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Queda de motociclista em buraco decorrente de obra da Sabesp - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Sabesp - Desprovimento - Condenação decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade contratual da terceirizada executora do serviço deve ser objeto de ação regressiva, se o caso, e não afasta a responsabilidade da recorrente, cuja legitimidade está bem caracterizada - Comprovados o dano, conduta e nexo causal a justificar a indenização - Dano moral fixado em patamar razoável, não comportando modificação - Acidente que caracteriza ilícito extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito envolvendo automóvel e coletivo de concessionária de serviço público. Responsabilidade civil objetiva extracontratual. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dano moral. Razoabilidade do valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

41 - TJRJ Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Apelações desprovidas. Reforma parcial de ofício.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. É evidente a falha na prestação dos serviços de segurança do banco ao possibilitar que terceiros, de posse de dados pessoais e bancários de seus correntistas, se utilizem da fragilidade de seus sistemas para aplicar golpes. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Consoante preconizado no art. 85, § 2º ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA -

Para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo é necessária a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia (IRDR 1.0000.22.157099-7/001- Tema 91). No entanto, em relação às ações em curso, deve ser reconhecido o interesse de agir no tocante àquelas ajuizadas até 25/10/2024 (data da publicação do acórdão), quando se verificar a existência de pretensão resistida. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. V.V.: A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo únic o, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Danos suportados por usuário do serviço e por terceiro não-usuário. Adoção da teoria da responsabilidade objetiva no tocante ao usuário dos serviços prestados pela empresa de personalidade de direito privado, como também em relação ao terceiro não-usuário. Natureza contratual da relação estabelecida entre a concessionária e os usuários e extracontratual com relação a terceiros. Responsabilidade estabelecida com a mera presença do nexo causal entre o ato e o dano suportado pela autora. Precedentes Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno. Recursos das rés improvido e parcialmente provido da autora.

46 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fática e jurídica. Não configurada. Termo inicial. Fixação. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Indenização por dano material e moral decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais decorrente de prisão em flagrante efetuada por policiais civis. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Legitimidade passiva. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Instituição financeira. Fraude promovida por terceiro. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. 3. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO «LAR PROTEGIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MERO EXTRATO INFORMANDO A DATA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A REGULAR ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADAS. COBRANÇA ILEGÍTIMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES CABÍVEL - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS ARBITRADOS NO VALOR DE R$5.000,00 - MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO - CARÁTER PUNITIVO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO