requisicao de documento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Correção de diferenças de remuneração. Requisição de documento comprobatório de que não dispõe o autor. Fornecimento da competência da CEF, na condição de gestora do FGTS.

«Incumbindo à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, é inevitável a conclusão de que, no ajuizamento das ações, devam sempre ser cumpridos os ditames dos arts. 282, 283 e 333 do CPC/1973. ... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de Documentos. Improcedência da ação. Pretensão de Inversão do ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Não há falar em inversão do ônus da sucumbência, uma vez que a resistência do banco era completamente justificada pela preservação do sigilo bancário, em tratando-se de requisição de documento de conta de titularidade diversa da do requisitante. Recurso improvido.

3 - STJ Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b. CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Investigador de polícia - Pretensão de concessão da ordem reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, nos termos do art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, observada a classe ocupada à época da aposentadoria - Ausência de juntada de certidão de tempo de serviço requerida à Administração Pública - Ordem concedida em parte, apenas para impor aos impetrados o fornecimento de certidão de tempo de serviço, com posterior apreciação do pedido na esfera administrativa à luz da Lei Complementar 51/85, assegurado o direito à paridade e integralidade se preenchidos os requisitos correspondentes - Inconformismo dos impetrados - Questão prejudicial - Pleito voltado ao reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial e não apenas à aplicação de certos critérios na apreciação administrativa futura - Impossibilidade de conceder a ordem em extensão inferior à pleiteada apenas com base na inércia da autoridade impetrada em fornecer certidão de tempo de serviço - Possibilidade de requisição de documento necessário à prova do direito líquido e certo em posse da Administração Pública - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º - Precedente - Nulidade da r. sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Notificação por e-mail oficial que demonstrou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Exibição de documento. R. sentença de improcedência. Autora que se recusou a pagar o custo administrativo para exibição do documento solicitado. Requisito essencial para a obtenção de documentos, nos termos da jurisprudência do C. STJ, firmada em sede de recurso repetitivo.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação definitiva pelo crime de latrocínio tentado. Sentença que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, para posterior ajuizamento de terceira ação de revisão criminal. Recurso que persegue o deferimento da produção das provas requeridas, consistentes na nova oitiva do corréu Rafael Nunes de Assis, que apresentou declaração extrajudicial em favor do Apelante, na requisição à Central de Monitoramento Eletrônico da localização do Apelante no dia dos fatos e na perícia de filmagem dos autores do crime. Hipótese que se resolve em desfavor do Recorrente. Orientação jurisprudencial que, à vista da necessidade de se produzir prova pré-constituída para subsidiar futura revisão criminal, tem admitido tanto a justificação criminal, quanto a ação de produção antecipada de provas, certo de que ambas exibem feição cautelar e a utilização de uma pela outra estaria salvaguardada pelo princípio da fungibilidade. Jurisprudência do STJ que, todavia, adverte que «a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova para subsidiar eventual revisão criminal, não podendo ser utilizada para reabrir a instrução criminal ou reinquirir testemunhas já ouvidas". Preceito do, III do CPP, art. 621, exigindo que o pedido revisional deve estar restrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, excluindo-se aquelas catalogadas como formalmente nova (STJ). Espécie dos autos na qual o relato do corréu Rafael, refutando a participação do Apelante no latrocínio, já era conhecido de todos, desde o seu interrogatório no proc. 0502883-64.2014.8.19.0001, não havendo falar-se em prova inédita. Corréu que ainda ostenta a condição de filho do Apelante e, por este motivo, não presta o compromisso de dizer a verdade, fato este que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, contém elemento que não assegura a sua confiabilidade. Demais provas (produção de pericial nas filmagens em que aparecem os autores do crime e de requisição de documento que comprove a localização do Apelante no dia dos fatos) que poderiam e deveriam ter sido produzidas no momento procedimental adequado e no âmbito do devido processo legal de conhecimento, as quais, agora, se acham repelidas pela máxima preclusão da coisa julgada (CPC, art. 508, ex vi do CPP, art. 3º). Alegações defensivas que não se mostram suficientes para justificar o revolvimento do caso já passado em julgado definitivamente, ainda mais considerando que a condenação se baseou em elementos probatórios seguros, sobretudo o reconhecimento pessoal positivo pelas três vítimas em juízo. Recurso defensivo a que se nega provimento.

9 - STJ Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL DO MAGISTRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

15 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Notificação extrajudicial relacionada a contrato mantido pelas partes. Decisão terminativa (ausência do requisito do interesse de agir). Recurso da autora. Desprovimento... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -

Preliminar de cerceamento de defesa pela negativa de requisição, na unidade prisional, do prontuário médico psiquiátrico - Nulidade - Inocorrência - Cabe ao magistrado indeferir diligência cuja necessidade nunca foi apontada pela defesa que, sem indicar efetivo prejuízo, não trouxe motivos para anulação de qualquer ato - Laudos periciais e pareceres técnicos suficientes à análise da imputabilidade - Autoria e materialidade delitiva nitidamente delineada nos autos - Alegação de ter agido em autodefesa, já que buscou documento falso «apenas para não ser preso - Atipicidade - Inocorrência - Absolvição imprópria - Descabimento - Imputabilidade apontada no laudo oficial - Dosimetria - Redução da pena abaixo do mínimo legal diante da confissão - Impossibilidade - Inteligência da súmula 231 do E. STJ - Regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Insuficiência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo... (Continua)

18 - TJSP Crime de Receptação Dolosa - Prova bastante segura - Circunstâncias que envolveram a aquisição do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de que estava comprando veículo produto de crime - Automóvel comprado sem maiores cautelas, desacompanhado de documentos, por preço bastante inferior ao de mercado e de indivíduo desconhecido - Condenação mantida. Crime de Uso de Documento falso - Prova frágil - Perícia técnica que não confirmou a falsidade do documento - Depoimento policial que sugere ter sido o documento localizado dentro do automóvel e não utilizado pelo acusado - Absolvição que se impõe. Dosimetria - Reprimenda do crime de receptação fixada no mínimo legal - Inexistência de margem para reparos - Regime aberto suficiente - Restritiva de direitos possível, mas limitada, agora, à prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Contrato de franquia. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Distinguishing realizado. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)