Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Notificação por e-mail oficial que demonstrou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)