relacao afetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de relação afetiva. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Relação provada pelo recebimento do seguro DPVAT. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. POST MORTEM. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL AFETIVA. VONTADE DAS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.

4 - TJSP Família. Ação. Condições. Reconhecimento de união estável. Relação homoafetiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Caracterização da relação afetiva como entidade familiar reconhecida pelo Estado, que exige relacionamento afetivo entre homem e mulher. Previsão expressa dos artigos 226, §3º, da Constituição Federal e CCB/2002, art. 1723. Pretensão declaratória que se revela manifestamente impossível. Petição inicial indeferida. Indeferimento aqui mantido que não implica em análise moral acerca do tema. Carência de ação reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

5 - TRT2 VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO AFETIVA ENTRE AS PARTES. MÚTUA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

É certo que os laços afetivos ou familiares entre as partes por si só não tem o condão de afastar o reconhecimento do liame empregatício afirmado na exordial, devendo ser analisado o preenchimento dos requisitos da relação de emprego, de acordo com os CLT, art. 2º e CLT art. 3º: a prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, sob subordinação ao contratante e onerosidade (contraprestação financeira). Na ausência de qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais pressupostos, a relação jurídica há de ser considerada outra, e não a empregatícia, regida pelo Diploma Consolidado. No caso em exame, mostra-se correta a solução da controvérsia adotada pela Origem, atinente ao reconhecimento do vínculo, tendo em vista a confissão da reclamante de que vivia em união estável com um dos sócios da empresa e que os lucros auferidos custeavam a entidade familiar, o que, alinhado aos demais elementos probatórios constituídos nos autos, impede a conclusão de que tenha sido a obreira efetivamente empregada da reclamada. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TÉRMINO DA RELAÇÃO AFETIVA E COMERCIAL - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A PROPRIETÁRIA - NECESSIDADE - CPC, art. 561 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

ação de reintegração de posse é a via adequada para que o possuidor retome a posse esbulhada por qualquer ato derivado de violência, precariedade ou clandestinidade. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Conversa via WhatsApp que aponta a ocorrência de traição. Não demonstrada a exposição da apelante a vexame social, a constrangimentos ou a humilhações. Existência de meros dissabores envolvidos no término de uma relação afetiva. Infidelidade conjugal que, por si só, não configura ilícito passível de compensação. Precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Rompimento de noivado. Fim da relação motivado pelo requerido, que deve ressarcir a demandante pelos danos materiais decorrentes das despesas por ela efetuadas na preparação do futuro casamento. Fato, contudo, corriqueiro e previsível, ao qual todos estão sujeitos em qualquer relação afetiva. Inexistência de abuso de direito ou qualquer ilegalidade. Impossibilidade de responsabilização do apelante por danos morais que a recorrida entenda ter sofrido. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 2.1. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2.2. PEDIDO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO-GENITOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO MANTÉM NENHUMA RELAÇÃO AFETIVA COM A FILHA, PARTE DEMANDADA. 3. SENTENÇA CONFIRMADA E PREFACIAL DESACOLHIDA. 4. APELAÇÃO DESPROVIDA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA GARANTIR À AUTORA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. APELO DO MUNICÍPIO ALEGANDO A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUTORA QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DA AUTORA COM O GENITOR DAS CRIANÇAS. BOA FÉ PRESUMIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. art. 373, II DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O GENITOR DA AUTORA. POSSE DECORRENTE DA RELAÇÃO AFETIVA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 313, V, ALÍNEA «A, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.

A configuração de prejudicialidade externa entre a ação possessória e a demanda autônoma de reconhecimento de união estável impõe a suspensão do feito, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUTOR QUE FOI CRIADO NA CASA EM QUE SUA AVÓ PATERNA TRABALHAVA. PATROA QUE, NA OCASIÃO, POSSUÍA 60 ANOS DE IDADE E ACEITOU O ENCARGO DE MADRINHA DE BATISMO DO MENINO, GARANTINDO AO AFILHADO MORADIA, EDUCAÇÃO E CUIDADOS. RELAÇÃO AFETIVA QUE NÃO CONFIGURA A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, ANTES DA MORTE, A RESPEITO DE ASPECTOS LEGAIS QUE PRETENDIA DEIXAR RESOLVIDOS, SEM, CONTUDO, QUALQUER FORMALIZAÇÃO OU DECLARAÇÃO SOBRE A ASSUNÇÃO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ESTADO DE FILIAÇÃO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O ALIMENTANDO ESTÁ MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, CURSANDO O ENSINO MÉDIO, BEM COMO SE ENCONTRA SEM EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, PRECISANDO AINDA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO PAI. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, ADVINDO DE NOVA RELAÇÃO AFETIVA E FRUTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória ajuizada por ex-esposa e seus filhos. Ausência de demonstração nos autos, de relação afetiva existente entre o «de cujus e a coautora da indenizatória. Descabimento de fixação, em seu favor, de indenização por danos morais, nem mesmo pensão mensal, quando não se tratava de dependente econômica direta da vítima. Imposição da indenização a este titulo, à companheira e aos filhos da vítima. Fixação da reparação na quantia equivalente a cento e vinte salários mínimos, considerado também o valor vigente à época da liquidação, cabendo a cada um, a parcela de trinta salários mínimos. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.

16 - STJ Civil. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Modificação de guarda. Audiência de justificação. Colocação de criança em abrigo institucional. Suspeita de «adoção à Brasileira. Preservação da convivência familiar. Inexistência de estudo psicossocial. Ausência de configuração de relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - Em regra, não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelos avós paternos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para conceder a adoção do menor P.H.F.C. ao casal C.X.S. e R.R.P.X. que detinham a guarda provisória do infante. Alegam que a convivência com a família extensa seria mais adequada ao desenvolvimento do neto, com fundamento no direito à convivência familiar e no princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADORA E CONTINUA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APENAS COMPROVA QUE AS PARTES MANTINHAM RELACIONAMENTO. NÃO OSTENTANDO NENHUM DOS REQUISITOS HÁBEIS A CARACTERIZÁ-LO COMO UMA CONVIVÊNCIA MARITAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE APESAR DE CONFIRMAR A RELAÇÃO AFETIVA, NÃO CONTRUBUI PARA CARACRTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, UMA VEZ QUE O FALECIDO JÁ ERA CASADO E VIVIA COM SUA FAMÍLIA, ESTANDO APENAS ALGUMAS VEZES COM A AUTORA. RELACIONAMENTO EXTRAMATRIMONIAL PARALELO AO CASAMENTO QUE NÃO CONSTIUI UNIÃO ESTÁVEL. TEMA 529 DO STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.045.273 SERGIPE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EM RAZÃO DE AFETIVIDADE. VALOR ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE.

1. O Tribunal Regional deferiu indenização extrapatrimonial à cunhada da trabalhadora falecida, porém, cabe avaliar se a relação afetiva reconhecida seria suficiente para alicerçar o reconhecimento do dano psicológico indenizável. 2. Também quanto ao arbitramento do dano extrapatrimonial, o agravo deve ser provido, pois o valor fixado no acórdão regional não é compatível com o grau de afetividade detectado, além do que a decisão recorrida afastou expressamente a incidência do CLT, art. 223-G, § 1º, sob a pecha de inconstitucionalidade, o que desde logo viabiliza o reexame em sede extraordinária. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL POR RICOCHETE. CUNHADA DA TRABALHADORA FALECIDA. DANO IN RE IPSA QUE NÃO SE VERIFICA. NECESSIDADE DE UMA RELAÇÃO DE AFETIVIDADE DIFERENCIADA. 1. Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, a autora era cunhada (esposa do irmão da trabalhadora falecida) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com a falecida e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casada com o irmão. 3. É inegável que, entre parentes próximos, existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que, para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes, é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 4. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo causa abalo emocional, porém, como já realçado, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 5. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte da cunhada sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou improcedente a ação. Suposto estelionato afetivo cometido pelo réu. Preliminar. Pretensão da autora à produção de prova oral. Documentos juntados pela autora que trouxeram elucidação clara sobre os fatos. Prova oral que não se mostrava necessária ao desate do litígio. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito. Partes que mantiveram relacionamento amoroso. Réu que teria obtido indevida vantagem financeira da autora através de engodo praticado durante a relação afetiva. Autora que, espontaneamente, fez depósitos bancários em favor do réu, valores recebidos que, de certo modo, foram revertidos ao filho dele, que tem como condição transtorno de espectro autista. Vício de consentimento da autora inexistente. Fatos verídicos relatados pelo réu, o que afasta a caracterização do suposto estelionato afetivo. Ardil não configurado. Encerramento do relacionamento afetivo por razões diversas que não levam à caracterização de ato ilícito cometido pelo réu. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido