1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia de corpus christi que não constitui feriado nacional.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do funcionário público que não constitui feriado nacional.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação prestação de contas. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de prestação de contas... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus Christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel.... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação renovatória. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cuida-se de ação de cobrança. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dias que antecedem à sexta-feira santa que não constituem feriados nacionais.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução. ... ()
