penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por José Antonio Guidugli Júnior contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de pena. O agravante foi condenado por delitos do Código de Trânsito Brasileiro, com indulto concedido para um dos crimes. Alega erro nos cálculos de pena que desconsiderou tempo já cumprido antes do indulto na elaboração do cálculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de pena cumprido pelo agravante, antes da concessão do indulto, deve ser considerado no cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O juiz de origem corretamente indeferiu o pedido de retificação, pois o período cumprido pelo crime indultado não pode ser utilizado para compor o cálculo de liquidação das penas remanescentes. 4. Permitir o uso do tempo de prisão do crime indultado para abater outras penas criaria um «crédito indevido, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Penas indultadas não podem ser usadas para abater penas remanescentes. 2. Correta a interrupção no cálculo de penas. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, §1º, III, art. 312. CP, art. 69, art. 76. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0009533-47.2023.8.26.0496, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.07.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008456-66.2024.8.26.0496, Rel. Francisco Bruno, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 17.02.2025... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Eduardo Maria da Silva contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente à pena de multa por tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa imposta por tráfico de drogas pode ser indultada, considerando a vedação expressa no Decreto 11.846/23. III. Razões de Decidir 3. Ao crime de tráfico de drogas é expressamente vedado o indulto, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/23, abrangendo tanto penas privativas de liberdade quanto as sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa por tráfico de drogas, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/23. Legislação Citada: Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Lucas Eduardo de Moraes Godoi Neves contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa imposta pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A defesa alega que a pena de multa é autônoma e não deveria ser impedida de indulto, mesmo sendo decorrente de crime equiparado a hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa, imposta por crime equiparado a hediondo, pode ser objeto de indulto conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII, exclui expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico ilícito de drogas, incluindo a pena de multa. 4. A interpretação sistemática e lógica do decreto, conforme entendimento do Ministério Público e jurisprudência consolidada, impede o indulto tanto para penas privativas de liberdade quanto para sanções pecuniárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas de multa decorrentes de crimes equiparados a hediondos, conforme interpretação do Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002407-85.2024.8.26.0309, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0003485-17.2024.8.26.0309, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2024... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de comutação de pena. Recurso: Defesa.

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Bruno Capuano da Silva contra decisão que determinou a unificação das penas, converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e determinou o regime fechado para cumprimento de pena. Pretende o agravante pela reforma do regime de cumprimento de pena para o semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que converteu unificou as penas e converteu as penas restritivas de direitos em restritiva de liberdade no regime mais rigoroso seria válida. III. Razões de Decidir. O mérito do recurso está prejudicado, pois houve decisão posterior deferindo a progressão ao regime semiaberto pretendido inicialmente. A superveniente ausência de interesse processual, devido à progressão de regime, resulta na perda de objeto do recurso. IV. Dispositivo e Tese. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniente progressão ao regime semiaberto pretendido pelo agravante resulta na perda de objeto do recurso, tornando-o prejudicado. Legislação Citada: CPP, art. 659... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo Penal. Sentenciado condenado a penas que superam 30 anos. Pretensão defensiva de que a comutação, já deferida nos autos, de 1/5 da reprimenda remanescente, recaia sobre o total de pena a cumprir, observado o limite previsto na antiga redação do CP, art. 75. Inviabilidade. Decisão agravada que foi proferida com base no entendimento consagrado na Súmula 715/STF, e em homenagem ao Princípio da Individualização das Penas. Necessidade, no entanto, de que seja especificado expressamente, no cômputo penal, o quantum de pena efetivamente comutado. Agravo desprovido com recomendação... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AGRAVO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes. Correção da pena estabelecida na sentença em sede de embargos de declaração, que acarretou a redução da sanção. Alegação de erro na elaboração do cálculo. Erro material verificado. Agravo provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CRIMES IMPEDITIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravante cumpre pena por tráfico de drogas, roubo majorado e receptação. Pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO EM FAVOR DO SENTENCIADO.

Agravo em prol da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023, não deferida no piso por desatendimento dos critérios presidenciais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... (Continua)

22 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO APÓS A DEFINIÇÃO DAS FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de comutação de penas negada em relação ao agravante. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, alegando falta de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 11.846/2023. O juízo a quo, ao deferir o indulto, não considerou a necessidade de verificar a existência de outras penas de multa ou condenações que poderiam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se o indulto da pena de multa foi concedido corretamente, considerando: (i) a ausência de diligências para verificar outras penas de multa; (ii) a necessidade de somar as penas para verificar o cumprimento dos requisitos do Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir. 4. O indulto da pena de multa foi concedido sem a devida análise das condições estabelecidas pelo Decreto, o que resultou em decisão precipitada. 5. É necessário verificar a existência de outras penas e sua unificação para adequação aos requisitos elencados pelo art. 2º, X e art. 9, caput, do referido Decreto Presidencial. IV. Dispositivo e tese. 6. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão que extinguiu a punibilidade do agravado e determinar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público antes de nova decisão sobre o indulto. ... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão da comutação penal à luz do Decreto 11.846/2023. Impertinência. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DA EXISTÊNCIA DE CRIMES IMPEDITIVOS. DECISÃO CASSADA.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena de multa ao sentenciado, sem a realização de diligências para verificar a soma das penas e a existência de condenações impeditivas à concessão do benefício, nos termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL E DA LEGISLAÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que fixou o prazo prescricional da pena de multa com base nas regras da execução fiscal. O recorrente sustenta que a multa mantém sua natureza de sanção penal, sendo aplicáveis as disposições do CP para o cálculo do prazo prescricional. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à desconstituição do ato, com restabelecimento da pena restritiva de direitos para expiação posterior. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por FABIO JUNIOR FERREIRA ALVES contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 2ª RAJ, Foro de Araçatuba, que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, alegando que a execução da multa não seria de competência daquele Juízo. A Defesa sustenta que o Juízo responsável pela extinção da pena privativa de liberdade também deve apreciar o pedido de indulto da multa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.846/23. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de indulto de pena negada em relação ao agravante. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital para pagamento de pena de multa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

cálculo da pena - concessão de indulto - pena indultada não pode permanecer quando da atualização do cálculo de penas - dado provimento ao recurso.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. DEFERIMENTO. AGRAVO DO MP.

Agravo pela cassação da benesse de comutação penal, deferida à luz do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)