Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS. RECONVERSÃO DEFINITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Correta a reconversão definitiva das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, conforme a regra insculpida no CP, art. 44, § 4º, e art. 181 da Lei de Execuções Penais, quando, devidamente intimado para nova audiência e, sobretudo, quando já pessoalmente advertido das consequências de eventual desídia, o apenado permanece, injustificadamente, ausente dos atos judiciais. ... (Continua)