Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que, diante da juntada de nova condenação criminal, procedeu à soma das penas e fixou o regime fechado, em razão da reincidência.... (Continua)