Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Luiz Paulo dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu a unificação de penas após homologação de cálculo de pena. O agravante, preso em flagrante por nova condenação enquanto cumpria pena anterior, pleiteia a unificação das penas para ajuste do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a unificação das penas para ajustar a data de início do cumprimento da pena, considerando a continuidade da prisão desde a nova condenação. III. Razões de Decidir3. A superveniência de nova condenação durante a execução penal requer a soma das penas, conforme a LEP, art. 111, § 1º, para determinação do regime.4. A ausência de decisão sobre a suspensão ou revogação do livramento condicional anterior e a continuidade da prisão desde a nova condenação justificam a unificação das penas. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo, cassando a decisão de indeferimento e determinando a unificação das penas.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas é necessária quando há continuidade da prisão desde a nova condenação. 2. A prática de falta grave não interrompe o período para livramento condicional. Legislação Citada: LEP, art. 111, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0006242-63.2024.8.26.0509, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 24.03.2025... (Continua)