Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas em processo de execução penal. O agravante alega nulidade na decisão devido à detração da pena pecuniária na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, sem amparo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a detração da pena pecuniária é legalmente permitida na conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O CP, art. 44, § 4º limita a dedução ao período efetivamente prestado em penas restritivas de direitos, não incluindo a prestação pecuniária. 4. A prestação pecuniária, de natureza econômica, não se relaciona com o aspecto temporal da pena privativa de liberdade, diferentemente da prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido... (Continua)