participacao do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena de perdimento de veículo. Participação do proprietário. Súmula 138/TFR. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 104, V.

«Não se decreta perda do veículo, caso não provada a participação de seu proprietário no crime de contrabando ou descaminho. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Súmula 138/tfr. Extinto. Argumento não combatido nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Necessidade de demonstração de participação do proprietário do veículo na prática do ato ilícito. Precedente. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a Corte a quo exclui a possibilidade de aplicação da legislação aduaneira, mormente quanto à pena de perdimento de veículo com base no art. 617, V, do RA, quando o bem for objeto de contrato de alienação fiduciária, antes, o entendimento adotado foi no sentido de que, nesses casos, deve ser demonstrada a participação do proprietário na prática ilícita que motivou a aplicação da referida pena, nos termos da Súmula 138 do extinto TFR. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Apreensão de veículo. Contrabando. Pena de perdimento. Comprovação da participação do proprietário no ilícito. Necessidade de instauração de procedimento administrativo.

1 - Não procede a aplicação da pena de perdimento de veículo quando não comprovadas devidamente, mediante regular procedimento administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário na prática do ilícito. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Participação em conduta ilícita e princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, e a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, habitualidade da infração, e adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Parceria rural. Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja. Falta de pagamento da participação do proprietário. Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja. Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem. O não adimplemento do valor da «parceria, nos termos do dispositivo da sentença, gerou condenação ao pagamento respectivo, além de indenização por perdas e renda não obtida, o que se traduz em evidente «bis in idem. Condenação reduzida, nos termos do pedido, mais perdas a apurar em liquidação, correspondente à perda do ágio previsto no aditivo contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO E BENFEITORIAS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

partilha do valor da edificação e das benfeitorias construídas pelo casal em imóvel de propriedade de terceiro deve ser objeto de ação própria, haja vista a sua natureza indenizatória, o que atrai a necessidade de participação do proprietário do imóvel no polo passivo da lide, conforme jurisprudência desta Câmara, ressalvado o direito de propositura de ação própria nesse sentido. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

partilha do valor da edificação e das benfeitorias construídas pelo casal em imóvel de propriedade de terceiro deve ser objeto de ação própria, haja vista a sua natureza indenizatória, o que atrai a necessidade de participação do proprietário do imóvel no polo passivo da lide, conforme jurisprudência desta Câmara, ressalvado o direito de propositura de ação própria nesse sentido. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Ibama. Ausência de omissão no acórdão. Apreensão do veículo. Necessidade de processo administrativo e comprovação de má-fé. Multa. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Veículo. Pena de perdimento. Necessidade de comprovação da participação do proprietário no ilícito.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

existência da união estável entre 2015 e março de 2023 restou fixada por acordo judicial, prejudicando alegação de omissão quanto ao seu termo inicial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE NESTES AUTOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

discussão acerca da partilha de benfeitorias supostamente realizadas em imóvel de propriedade de terceiro, estranho à lide, não se coaduna com a natureza e o escopo da ação de divórcio, que visa à dissolução do vínculo conjugal e à partilha dos bens comuns do casal. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEDA NO PADRÃO DE VIDA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIO DOS EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA RELATIVA AO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos compensatórios em favor da ex-esposa do recorrente e determinou a partilha da posse de imóvel situado em Santana do Paraíso. O apelante questionou a necessidade dos alimentos compensatórios e a inclusão dos direitos inerentes à posse do imóvel na partilha. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Contrabando e descaminho. Participação do proprietário.

1 - Não foi proferido juízo de valor acerca do disposto no CCB, art. 884, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o apelante não comprovou que o imóvel objeto da pretensão de partilha foi adquirido pelo casal durante o casamento, não há como incluir o bem na partilha. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a legitimidade da penhora sobre imóvel em razão de dívidas condominiais, com alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilidade pelas dívidas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação às alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilização pelas dívidas condominiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas contestam seus termos.4. As questões levantadas pela embargante foram minuciosamente examinadas e fundamentadas no acórdão, não havendo lacunas no julgamento.5. A responsabilidade pelas dívidas condominiais é vinculada à propriedade do imóvel, independentemente da participação do proprietário na ação de cobrança.6. A jurisprudência do STJ confirma que o imóvel responde pelas dívidas condominiais, podendo ser penhorado mesmo que o titular não tenha participado da fase de conhecimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade pelas dívidas condominiais recai sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua participação na ação que originou o título executivo, em razão da natureza propter rem das obrigações relacionadas ao bem.... (Continua)

19 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO E BENFEITORIAS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DO CÔNJUGE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de usucapião ordinária, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial para inclusão dos proprietários registrais do imóvel no polo passivo. ... (Continua)