Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a legitimidade da penhora sobre imóvel em razão de dívidas condominiais, com alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilidade pelas dívidas condominiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação às alegações de violação de Lei e constitucional, nulidade da penhora e responsabilização pelas dívidas condominiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, apenas contestam seus termos.4. As questões levantadas pela embargante foram minuciosamente examinadas e fundamentadas no acórdão, não havendo lacunas no julgamento.5. A responsabilidade pelas dívidas condominiais é vinculada à propriedade do imóvel, independentemente da participação do proprietário na ação de cobrança.6. A jurisprudência do STJ confirma que o imóvel responde pelas dívidas condominiais, podendo ser penhorado mesmo que o titular não tenha participado da fase de conhecimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A responsabilidade pelas dívidas condominiais recai sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua participação na ação que originou o título executivo, em razão da natureza propter rem das obrigações relacionadas ao bem.... (Continua)