Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE EDIFICAÇÃO E BENFEITORIAS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

partilha do valor da edificação e das benfeitorias construídas pelo casal em imóvel de propriedade de terceiro deve ser objeto de ação própria, haja vista a sua natureza indenizatória, o que atrai a necessidade de participação do proprietário do imóvel no polo passivo da lide, conforme jurisprudência desta Câmara, ressalvado o direito de propositura de ação própria nesse sentido. ... (Continua)