Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... (Continua)