Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

existência da união estável entre 2015 e março de 2023 restou fixada por acordo judicial, prejudicando alegação de omissão quanto ao seu termo inicial. ... (Continua)