Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 287.5241.1805.4597

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

- A

existência da união estável entre 2015 e março de 2023 restou fixada por acordo judicial, prejudicando alegação de omissão quanto ao seu termo inicial. ... ()

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