obrigacao subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada pelo marido da autora. Documentos firmados no exterior, com várias cláusulas restritivas e ampliativas nele inseridas, desnaturando a nota promissória. Existência de carta assinada pelo marido da autora que tem a expressão «obrigar-se solidariamente a cumprir tal obrigação. Caracterização como obrigação subsidiaria a do banco e de forma solidária entre os signatários. Configuração como fiança civil e não aval ou fiança mercantil, sendo necessária a obtenção da anuência do cônjuge. Aplicação do CCB/1916, art. 235, II. Garantia anulada. Declaratória de nulidade da fiança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

2 - TJMG Família. Alimentos provisórios. Obrigação subsidiária dos irmãos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Irmão unilateral. Obrigação subsidiária. Impossibilidade da genitora ou ausência dos ascendentes. Falta de prova da genitora. Recurso provido

«- A obrigação alimentar dos irmãos é subsidiária, decorrente da falta ou incapacidade dos ascendentes e descendentes, requisito que, tal qual o binômio necessidade e possibilidade, há de ser previamente comprovado pelo alimentado. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Regularização estrutural e administrativa de imóvel - Pavimentos erigidos irregularmente - Sentença exequenda que previu a demolição do terceiro e do quarto pavimentos, caso o réu não regularizasse o imóvel no prazo de trinta dias - Impossibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Hipótese de execução da obrigação subsidiária pela exequente, à custa do executado, nos termos dos CPC, art. 816 e CPC art. 817 - Ausência de preclusão consumativa «pro judicato - Decisão reformada, para determinar o cumprimento da obrigação subsidiária (demolição dos pavimentos) pela Municipalidade de Suzano, sendo-lhe assegurado o direito de exigir posteriormente do executado o reembolso dos valores efetivamente despendidos para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP Família. Cobrança. Valores despendidos para manutenção da família. Contribuição voluntária. Obrigação subsidiária. Impossibilidade de reembolso. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A obrigação alimentar dos avós somente é cabível em caráter subsidiário e complementar, condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade dos pais de cumprir a obrigação. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impontualidade no pagamento das prestações mensais. Protesto da nota promissória. Mora comprovada. Purgação. Inocorrência. Bem não localizado. Alegação de furto da motocicleta. Subsistência da obrigação subsidiária de devolução do equivalente em dinheiro. Recurso parcialmente provido.

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Pleno desta Corte aprovou, no exame do Tema 133 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, a seguinte tese vinculante: «A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Estando o acórdão regional em consonância com seu teor, não se constata violação constitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação ajuizada contra o avô paterno. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de comprovação de que o devedor principal esteja incapacitado de prestar os alimentos avençados. Réu que conta com quase oitenta anos de idade e percebe modesto rendimento de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- GENITOR NÃO CUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DA AVÓ PATERNA DE COMPLEMENTAR- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Obrigação subsidiária dos avós. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação da jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, ineficazes os meios de cobrança do devedor principal, cabível o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário pela dívida trabalhista, sendo desnecessário para tanto o esgotamento das possibilidades de satisfação da dívida pelos sócios da empresa empregadora, remanescendo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho para executar o responsável subsidiário. Precedentes. 2. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 133 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior, restando decidido que a demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e determinou o redirecionamento da execução em favor dos responsáveis subsidiários ou solidários. 4. Referida decisão, portanto, está em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A AMPARAR O PEDIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS PROGENITORES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 1.694, CAPUT, 1.697 E 1.698, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Contrato de prestação de serviços médicos redigido de modo a permitir a interpretação, ao consumidor, que a obrigação de pagar decorreria tão somente via reembolso. Ausência de cláusula contratual que permita concluir pela obrigação subsidiária de pagar, na hipótese de recusa de reembolso pelo plano de saúde. CDC, art. 46 e CDC art. 47. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE PROVER O SUSTENTO DO FILHO. ALÉM DISSO, O FATO DE O GENITOR ESTAR EM LOCAL INCERTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A  FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS, QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR, E NÃO SOLIDÁRIA. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. TEMA 133 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a tese fixada por esta Corte Superior no Tema 133 da Tabela de IRR, segundo a qual « A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário . Incidência do óbice consolidado na Súmula 333 . 2. Nessa perspectiva, constata-se que a causa não apresenta transcendência, na medida em que ausentes os indicadores previstos no § 1º do CLT, art. 896-A 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ATENDIDO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUPLEMENTO OU FÓRMULA INFANTIL - SOLIDARIEDADE - TEMA 793/STF - LEI 8.080/90 - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como que a medida seja reversível. II - Em sendo os entes federados sempre solidariamente responsáveis pelas ações e serviços de saúde, independentemente das atribuições que entre si estabeleçam para prestá-los, deve a ação que visa o fornecimento de fórmula infantil ser processada em face dos entes originalmente demandados (Estado e Município). III - Nos termos do entendimento consolidado no Tema 793 / STF, compete ao magistrado direcionar o cumprimento da obrigação ao ente administrativamente responsável pelo atendimento médico solicitado, o que, em se tratando de suplementação alimentar e insumos deverá ser cumprida prioritariamente, ao Município de residência da criança, e pelo ente Estadual apenas em caráter subsidiário.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.