incidente de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxa. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pronunciamento da Câmara suscitante acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma municipal. Ausência. Suspensão do julgamento inerente à cisão funcional da competência não observada. Incidente não conhecido.

2 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

3 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar nº: 233, de 17/07/1997, do Município de Jundiaí. Diploma legal que considerou loteamento fechado o Jardim Tereza Cristina. Inexistência de inconstitucionalidade material da lei. Incidente julgado improcedente.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional nº: 51/06, artigo 2º, parágrafo único. Dispensa de concurso público para o desempenho de função de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Incidente suscitado por uma das Câmaras de Direito Público. Inconstitucionalidade do dispositivo já declarada pelo Órgão Especial. Desnecessidade de nova decisão sobre a mesma matéria. Decisão anterior declaratória de inconstitucionalidade, tomada por votação unânime, vinculativa para casos análogos. Incidente prejudicado.

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei nº: 1998/93. Determinação da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sertãozinho. Lei Complementar nº: 157/04. Não conhecimento do apelo pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça por envolver declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal. Submissão da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema, entretanto, que deve ser anteriormente enfrentado pelo órgão fracionado. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

8 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Incidente de constitucionalidade. Procedência. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Abono salarial. Concessão. Exclusivo servidores efetivos na ativa. Inativos. Não concessão. Direito à paridade. Violação. Caráter remuneratório. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade. Município de taquara. Abono salarial. Exclusão a servidores aposentados e pensionistas. Art. 1º, «caput e parágrafo único e art. 5º, ambos das Leis municipais 4.268/2009 e 4.330/2009. Violação à garantia constitucional da paridade remuneratória.

«1. Disposições normativas municipais que instituem abono salarial, concedido com caráter remuneratório e de forma geral a todos os servidores municipais ativos, excluindo expressamente os anteriormente inativados e pensionistas, violam a garantia da paridade, a que fazem jus os servidores municipais aposentados antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou que, mesmo após, desde que observadas as regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, também fazem jus à garantia da paridade remuneratória. ... (Continua)

10 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Matéria já decidida. Incidente de inconstitucionalidade. Matéria deste já decidida pela corte superior. Incidente que se julga irrelevante «in specie

«- Queda-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando a matéria que lhe constitui objeto já fora decidida pela Corte Superior consoante preconiza o art. 248, § 1º, II, do RITJMG e precedentes jurisprudenciais pertinentes.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei estadual. Instituição de contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos, com a alíquota de 5% sobre os vencimentos ou salários. Incidente suscitado por Câmara que reconhecia a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº: 943/03, quando do julgamento de apelação. Ajuizamento da ação por policial militar, contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar. Constitucionalidade do dispositivo já declarada pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal e pelo Órgão Especial, com efeito vinculante e «erga omnes. Artigo 28, da Lei nº: 9.868/99. Súmula Vinculante nº: 10. Incidente não conhecido, determinada a restituição dos autos à Câmara suscitante.

12 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. 459/01 (Tarumã). Cobrança, por municipalidade, pela permissão de uso de bens municipais por concessionárias de serviços públicos. Admissibilidade. Utilização de bens particulares ou pedido de desapropriação das servidões necessárias por parte dos concessionários que discordem do pagamento. Possibilidade. Inconstitucionalidade inexistente. Improcedência decretada.

13 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão. Declaração incidental de inconstitucionalidade das normas municipais que criaram cargos em comissão. Possibilidade. Questão prejudicial ao mérito. Necessidade de seu enfrentamento posto que é questão prejudicial de direito que constitui precedente lógico para resolução do mérito. Questão constitucional que pode ser levantada em processos de qualquer natureza. Inconstitucionalidade reconhecida, com exceção da criação do cargo de chefe de gabinete. Afronta ao CF/88, art. 37, V e artigo 115, V, da Constituição Bandeirante.

14 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Improcedência. Criação de município. Emancipação. Prazo. Regularização. Lei. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Ce/89, art. 9. Lei 10742 de 1996. Disposições constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade da Lei estadual 10.742/1996, que criou o município de capão bonito do sul. Inocorrência. Instalação do município em 01/01/01, quando já havia ocorrido a alteração no art. 9º da constituição estadual, que dispensou o lapso temporal previsto na legislação anterior. Propositura da demanda em 08/02/2002, após a alteração legislativa referida. Convalidação por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 do ato das disposições constitucionais transitórias, da CF/88. Existência de município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas.

«Havendo a instalação do município em 01/01/2001, quando já não mais existente o requisito temporal exigido pela legislação anterior, por força de modificação legislativa, com propositura da ação em 08/02/2002, inviável o acolhimento do incidente de inconstitucionalidade. Ademais, houve a convalidação da criação do município, por força da Emenda Constitucional 57/08, que deu nova redação ao art. 96 da ADCT/88, não podendo ser desconsiderada a existência fática do município há mais de oito anos, com múltiplas relações jurídicas decorrentes, que devem ser preservadas. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº. 3.007/06. Município de Tupi Paulista. Apelação interposta pelo município e reexame necessário da decisão que, com base na inconstitucionalidade da referida norma, concedeu a ordem. Órgão fracionário do Tribunal que, invocando a Súmula Vinculante nº: 10 do Pretório Excelso, se limita a declinar da competência para conhecer do recurso e determina a remessa dos autos ao Órgão Especial. Invalidade. Incidente que exige que a Câmara examine a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submetê-la ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado e que, por isso, não é conhecido.

16 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002 que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na CF/88. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policiais militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. CPM, art. 21.

17 - TJRS INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. 

MATÉRIA SOB ANÁLISE DE CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1267), DE FORMA A PREJUDICAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. ... (Continua)

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 22, §§ 1o e 2o, da Lei nº: 1660A, do Município de São Vicente. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da constitucionalidade dos mencionados dispositivos legais sem que houvesse o necessário enfrentamento da matéria por parte do órgão fracionário. Inobservância dos artigos 480 a 482 do Código de Processo Civil e 657 do Regimento Interno do Tribunal. Autos que devem retornar a egrégia Câmara de Direito Público suscitante para apreciação do tema constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante nº: 10 do Supremo Tribunal Federal. Incidente não conhecido.

19 - TJMG Fixação de subsídios. Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 52/2000 do município de santa luzia. Fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura de 2001/2004 acima do limite constitucional estabelecido pelo CF/88, art. 29, VI, d. Incidente de inconstitucionalidade acolhido. Inconstitucionalidade declarada

20 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de inconstitucionalidade. § 3º do art. 2º da Lei estadual 19.971/2011. Possibilidade do julgamento do recurso sem o exame da questão constitucional. Incidente não conhecido

«- Revela-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional, consoante preconiza o art. 297, § 1º, IV, do RITJMG.... (Continua)