Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É SUSCITADO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.
MATÉRIA SOB ANÁLISE DE CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1267), DE FORMA A PREJUDICAR O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote