impugnacao de ato judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Recurso desprovido.

«O mandado de segurança contra ato judicial recorrível tem sido admitido, à míngua de mecanismo legal adequado, para comunicar efeito suspensivo a recurso deste desprovido, segundo construção doutrinário-jurisprudencial. Em tal moldura, o manejo do «mandamus ganha feição cautelar em face da probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação, não se prestando, porém, a servir de sucedâneo recursal.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 30.9.2024. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. A análise do pedido de reconsideração pelo juízo «a quo não importa no recebimento da manifestação como embargos de declaração. Observância do regime preclusivo dos atos processuais. Interposição da apelação em 2.12.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Decisão que desafia recurso próprio. Súmula 267/STF. Inadequação da via eleita. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«- As decisões interlocutórias devem ser impugnadas mediante a interposição do recurso previsto no ordenamento jurídico. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO CRÉDITO.

Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 29.11.2023. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. Embora o pedido de reconsideração tenha sido recebido pelo juízo «a quo como embargos de declaração, a hipótese era de não conhecimento por intempestividade, pois opostos apenas em 09.04.2024. Interposição do agravo de instrumento em 14.08.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Debate acerca de precedente obrigatório. Reclamação. Writ. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência.

«1 - A excepcional admissão de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de remédio processual próprio para impugná-la. Inteligência da Súmula 267/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de ato judicial. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Devedor solidário em transação extrajudicial não homologada. Ilegitimidade. Precedente. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.

Mandado de segurança não é via adequada para impugnação de ato judicial passível de recurso. Ausência de direito líquido e certo na pretensão do impetrante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, na origem. Interposição do recurso por ex-procurador. Ilegitimidade recursal. Reconhecimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial.

1 - Revogada a procuração conferida ao mandatário, extingue-se sua legitimidade para postular em juízo em nome da parte. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado por José Eduardo Miragaia Rabelo e José Aparecido Rabelo contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a atuação do impetrante José Aparecido Rabelo como advogado no processo 0005300-19.2009.8.26.0101. Alegam ilegalidade da decisão que declarou o impedimento, sustentando a inexistência de fundamento válido, o cumprimento do período de quarentena previsto na CF/88 e o prejuízo ao direito ao trabalho honesto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado por Luiz Donizete da Silva Rego contra ato da 23ª Cãmara de Direito Privado, objetivando impedir o trânsito em julgado da ação autua sob 1000158-13.2024.8.26.0579. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Cabimento. Excepcionalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Decadência. Ato judicial. Termo inicial. Ciência do interessado. Valor em conta corrente. Limite. 40 salários mínimos. Poupança. Dignidade. Sustento. Impenhorabilidade. Violação de direito líquido e certo.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é cabível o mandado de segurança contra ato judicial, se é lícita a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e se é possível a penhora de numerário existente em conta corrente, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e relacionado ao recebimento de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus contra liminar de desembargador convocado. Suspensão, em mandado de segurança, de decisão que substituiu a prisão preventiva do réu por cautelar do CPP, art. 319, de forma fundamentada. Impossibilidade. Inexistência de ato judicial manifestamente ilegal. Habeas corpus concedido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em mandado de segurança ou habeas corpus, indefere a liminar. Permite-se a superação da Súmula 691/STF somente em casos excepcionais, quando a ilegalidade do ato apontado como coator é identificável de plano e inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, que proferira sentença de extinção de execução fiscal de valor inferior ao limite de alçada, previsto no Lei 6.830/1980, art. 34, bem como rejeitara embargos infringentes e embargos de declaração, interpostos contra referida sentença. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF. Recurso ordinário improvido.

«I. Recurso ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto de forma cumulativa. Unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Em atenção ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, verificada a ocorrência de preclusão consumativa, não se conhece do recurso interposto de forma simultânea ou cumulativa visando a impugnação de ato judicial já impugnado pela parte.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o «bloqueio dos ativos dos executados pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução - Inconformismo da executada - Pretensão recursal que se volta contra r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução - Preclusão configurada - Recurso não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inadmissibilidade. Excepcionalidade. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) - Decisão judicial considera intempestiva a impugnação e determina o recolhimento de custas como se a impugnação retardatária fosse - Alegação de que o crédito foi impugnado tempestivamente, não havendo sujeição ao pagamento das custas processuais - Cabimento - O edital da relação de credores previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/5 foi publicado no dia 6 de julho de 2021; a agravante comprovou ter interposto impugnação em 15 de julho do mesmo ano, ou seja, dentro do decêndio legal - Equívoco no peticionamento eletrônico regularizado - Situação, ademais, na qual a Credora Impugnante deveria ser intimada para a devida regularização (CG 219/2018) - Hipótese na qual, não se tratando de impugnação retardatária, indevida a ordem de recolhimento das custas - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus, por inadequação da via processual, ante o Lei 1.533/1951, art. 5º, II, então vigente. Impugnação de ato judicial passível de recurso. Reconhecimento judicial de erro material ou inexatidão material. CPC, art. 463, de 1973 Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Incidência da Súmula 267/STF. Via processual imprópria. Recurso improvido.

«I. Impugna-se, no Mandado de Segurança, decisão judicial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que - após o transcurso de dois meses da inadmissão do Recurso Especial da União, por suposta ausência de sua ratificação após o julgamento dos Embargos Infringentes - acolheu o pedido da União, reconhecendo a inexatidão material de certidão da Secretaria de Recursos e a comprovação da ratificação tempestiva do Recurso Especial por ela interposto, para que oportunamente fosse exercido novo juízo de admissibilidade do apelo extremo da União. ... (Continua)

20 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.