Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL.
Mandado de segurança não é via adequada para impugnação de ato judicial passível de recurso. Ausência de direito líquido e certo na pretensão do impetrante. ... ()
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