Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de ato judicial. Debate acerca de precedente obrigatório. Reclamação. Writ. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência.
«1 - A excepcional admissão de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de remédio processual próprio para impugná-la. Inteligência da Súmula 267/STF. ... ()
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