Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.Ocorrência. Impugnação de ato judicial disponibilizado no DJe de 30.9.2024. O pedido de reconsideração não inibe a preclusão da questão controvertida devolvida em sede recursal. Jurisprudência do STJ. A análise do pedido de reconsideração pelo juízo «a quo não importa no recebimento da manifestação como embargos de declaração. Observância do regime preclusivo dos atos processuais. Interposição da apelação em 2.12.2024. Recurso intempestivo. Intempestividade reconhecida. Ausência de pressuposto recursal. ... ()
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