imovel desocupado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, art. 10 e CLT, art. 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel desocupado três meses antes do término do contrato. Cobrança de locativos e outros encargos posteriores à desocupação. Inadmissibilidade. Valores indevidos. Recurso parcialmente provido.

3 - 2TACSP Ação de despejo. Imóvel desocupado pelo locatário, meses antes da citação. Interesse camuflado do locador de executar aluguéis. Carência da ação.

«Salvo poucas e excepcionais situações, quando a desocupação do imóvel acontecer antes do ajuizamento do despejo, não deve o locador propor ação nenhuma, pois não precisa do processo para entrar no que é seu.... (Continua)

4 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Imóvel desocupado. Constatação por Oficial de Justiça. Perda do objeto. Recurso improvido.

5 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulado com cobrança de aluguéis. Inadimplemento afastado ante parecer do contador judicial. Imóvel desocupado espontaneamente. Hipótese em que a desocupação voluntária do imóvel por parte dos locatários não configura reconhecimento da procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel desocupado. Certidão de Oficial de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Ausência de interesse processual. CPC/1973, arts. 267, VI, e 295, III.

«Constatado que o imóvel objeto da ação reivindicatória não apresenta sinal algum de ocupação pela parte ré, consoante certidão de oficial de justiça, é inviável o procedimento eleito por carecer o autor de interesse processual.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO. INCONFORMISMO DO INQUILINO. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO. IMÓVEL DESOCUPADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESOCUPADO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Imóvel desocupado voluntariamente pelo agravante e proferida sentença nos autos originários. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

10 - TJSP Reconvenção. Extinção do processo. Cabimento. Despejo por falta de pagamento sem cumulação com cobrança de aluguéis. Inadmissibilidade da reconvenção por alegado excesso. Imóvel desocupado no curso do processo. Despejo prejudicado. Honorários advocatícios de sucumbência indevidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Locação. Fiança. Realizadas despesas pelo locador, para reparação de imóvel desocupado em decorrência de despejo, cujo locatário o devolve com diversas avarias, forçosa a responsabilização do fiador, garante do locatário, legítimo passivamente na lide de cobrança. Recurso não provido.

12 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Intimação pessoal. Desnecessidade. Imóvel desocupado à época do procedimento. Vício de fundamentação. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança inicial dos compromissárioscompradores. Instrumento particular não levado a registro. Imóvel desocupado. Cobrança que se volta contra o titular do domínio (CDHU). Legitimidade passiva da vendedora. Cenário em que não mais há responsável pela unidade. Instrumento do negócio superado pela realidade fática. Extinção afastada. Recurso provido.

15 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Liquidação de sentença. Condomínio que, indevidamente, impede condômina de alugar seu apartamento para uso não residencial. Imóvel desocupado no curso da demanda. Perdas e danos que devem abranger a diferença, a maior, do que a condômina poderia ter auferido, já que nada a impedia de alugá-lo para fins residenciais, neste período. CCB, art. 1.060.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação de despejo. Imóvel desocupado. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que «A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional (CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017). ... (Continua)